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HABITAÇÃO Notícia da edição impressa de 01 de Fevereiro de 2022.

Viamão pretende regularizar área no limite com Porto Alegre

Um projeto de lei de autoria da prefeitura de Viamão foi aprovado em sessão plenária na Câmara de Vereadores. O texto  autoriza o município a receber a doação, proceder a regularização fundiária, da área de terras de aproximadamente 41 hectares, situada entre a estrada geral que vai de Viamão a Porto Alegre e estrada da Caixa D'Água. A área em questão encontra-se desafetada, alterando os limites do Parque Natural Municipal Saint Hilaire, deixando esta área fora dos limites do parque.
Um projeto de lei de autoria da prefeitura de Viamão foi aprovado em sessão plenária na Câmara de Vereadores. O texto  autoriza o município a receber a doação, proceder a regularização fundiária, da área de terras de aproximadamente 41 hectares, situada entre a estrada geral que vai de Viamão a Porto Alegre e estrada da Caixa D'Água. A área em questão encontra-se desafetada, alterando os limites do Parque Natural Municipal Saint Hilaire, deixando esta área fora dos limites do parque.
A área em questão, conhecida como Vila da Represa, foi adquirida por doação do município de Viamão, no ano de 1970, integrando o então Parque Saint Hilaire, próximo à barragem da Lomba do Sabão. Ao longo dos anos, a área passou a ser ocupada por moradores, tornando-se uma vila. O município de Viamão pretende estabelecer a regularização fundiária no local e, por isto, a doação recebida é com o encargo dessa regularização.
De acordo com a matéria, tanto Porto Alegre como o Viamão são réus em Ação Civil Pública que tramita no fórum da Capital, pelas ocupações na área do entorno do Parque Saint Hilaire, sendo que cada município deve responsabilizar-se pelas ocupações nas suas respectivas áreas territoriais. "A área objeto de doação por meio deste texto é integralmente localizada em Viamão. Por certo, a regularização fundiária acarretará melhora na qualidade de vida das pessoas ocupantes, muitas delas vivendo há mais de 30 anos no local", diz o prefeito de Viamão, Valdir Bonatto.
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