A prefeitura de Santa Cruz do Sul está prestes a implementar uma iniciativa que trará mais agilidade ao licenciamento ambiental. O município se prepara para instituir a Licença Ambiental por Compromisso (LAC). A discussão foi motivada a partir da publicação pelo governo do Estado, no fim do ano passado, de uma resolução que regulamenta a emissão de LAC para atividades passíveis de licenciamento ambiental no Estado.
Podem usufruir desse modelo negócios como serrarias, funilarias, usinas de concreto, olarias, fabricação de calçados, parques de exposição e eventos, criação de aves e suínos e açudes, entre outras. Agora, cabe à secretaria municipal de Meio Ambiente, Saneamento e Sustentabilidade a adequação da resolução à realidade de Santa Cruz do Sul. O texto, já em produção, será posteriormente submetido à Câmara de Vereadores.
Conforme o titular da pasta, Jaques Eisenberger, a LAC já estava prevista no Código Estadual de Meio Ambiente desde 2020. Entretanto, levada ao Supremo Tribunal Federal (STF), só teve sua constitucionalidade reconhecida no ano passado. Eisenberger esclarece que a licença reúne em um único procedimento outras três licenças - a prévia, a de instalação e a de operação, unificando e trazendo mais rapidez ao processo. "O licenciamento de determinadas atividades que levariam até 60 dias poderá ser feito em até três", compara.
Para o secretário, a implementação da LAC municipal deverá impactar milhares de empresas. "Essa lei busca desburocratizar o sistema de licenciamento", afirmou. Eisenberger esclarece que os empreendimentos que optarem pela LAC precisarão de acompanhamento técnico privado permanente, atestando que a atividade não causa danos ambientais, com possibilidade de responsabilização dos técnicos em caso de prejuízo ao meio ambiente. Ele adverte que empreendimentos que já estão funcionando irregularmente não poderão usar a licença.
