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MUNICÍPIOS Notícia da edição impressa de 26/11/2021. Alterada em 26/11 às 03h00min

Vereadores rejeitam criação da lei de liberdade econômica em NH

Matéria que flexibiliza a abertura de empresas será votada em 2º turno

Matéria que flexibiliza a abertura de empresas será votada em 2º turno


/Daniele Souza/DIVULGAÇÃO/CIDADES

A versão municipal da Lei da Liberdade Econômica em Novo Hamburgo foi rejeitada em primeiro turno, por 8 votos a 5, pelos vereadores. Antes da votação, o líder de governo, Ricardo Ritter (PSDB) recomendou o posicionamento contrário alegando que a medida seria inócua, uma vez que o município já vem implementando medidas para esse fim. 

O projeto de lei tem o intuito de auxiliar e reconheceu que houve avanços no município, contudo, com atrasos, sinalizando que Esteio fez as medidas necessárias há cerca de cinco anos. A iniciativa pleiteia desburocratizar e facilitar a abertura e o desenvolvimento de negócios na cidade. Para isso, o texto retira a necessidade de licenças, registros e alvarás para atividades econômicas consideradas de baixo risco e que utilizem apenas imóveis próprios ou de terceiros consensuais.

Para as atividades de médio risco, o texto estabelece a emissão automática de alvará provisório logo após o ato de registro. As classificações de risco serão definidas em decreto municipal e não poderão contrariar normas estaduais e federais. "Este projeto de lei é uma ferramenta para agilizar o trâmite e a permissão para que o indivíduo possa, por recursos próprios, empreender atividades laborais para o próprio sustento, podendo inclusive gerar emprego e renda a outras pessoas", explica Gustavo Finck (PP), vereador autor da proposta. A proposta de municipalização da Lei da Liberdade Econômica retornará à pauta de votação durante a sessão da próxima segunda-feira (29). 

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