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DIREITO DO CONSUMIDOR Notícia da edição impressa de 21 de Outubro de 2021.

Procon de Canoas aplica nova multa ao Banco C6 por fornecer empréstimo consignado de forma irregular

Órgão recebeu 29 reclamações de oferta de empréstimo consignado em benefício previdenciário

Órgão recebeu 29 reclamações de oferta de empréstimo consignado em benefício previdenciário


PROCON CANOAS/DIVULGAÇÃO/CIDADES
O Procon de Canoas tem recebido várias demandas com relatos de consumidores vítimas de empréstimos consignados ofertados pelo Banco C6, sob alegação de não terem realizado nenhuma contratação. Foi instaurado processo administrativo sancionador, abrangendo reclamações de 29 consumidores, tendo em vista a prática adotada pelo fornecedor de ofertar por meio de Transferência Eletrônica Disponível (TED) empréstimo consignado em benefício previdenciário, sem prévia anuência ou solicitação, infringindo assim a legislação consumerista.
O Procon de Canoas tem recebido várias demandas com relatos de consumidores vítimas de empréstimos consignados ofertados pelo Banco C6, sob alegação de não terem realizado nenhuma contratação. Foi instaurado processo administrativo sancionador, abrangendo reclamações de 29 consumidores, tendo em vista a prática adotada pelo fornecedor de ofertar por meio de Transferência Eletrônica Disponível (TED) empréstimo consignado em benefício previdenciário, sem prévia anuência ou solicitação, infringindo assim a legislação consumerista.
Em setembro, a instituição financeira já havia recebido uma autuação, no valor de R$ 183 mil pelo mesmo motivo. Cabe salientar que, entre os reclamantes, 23 são pessoas idosas  O valor da multa foi fixado em R$ 244.606,20. De acordo com a diretora do Procon, Taís Marques, a conduta do Banco C6 se revela abusiva, uma vez que os consumidores relatam que tentaram contato com o fornecedor, sem êxito, razão pela qual se dirigiram ao Procon.
Taís ainda afirma que este já é a segunda multa aplicada pelo Procon para a mesma prática abusiva do Banco C6. "Nossa missão é coibir estas práticas abusivas e, enquanto perdurarem, o Procon continuará fiscalizando e multando o mau fornecedor ", destaca. O secretário de Segurança Pública, delegado Emerson Wendt, alerta que além de procurar o Procon, os consumidores devem também realizar o Boletim de Ocorrência (BO).
Através da assessoria, o Banco C6 afirmou que "está comprometido com os esforços da indústria" para ampliar os padrões de qualidade na contratação do crédito consignado por meio de correspondentes bancários. Segundo o comunicado, o C6 Consig não faz venda direta de crédito consignado.
Segundo a instituição, em abril, o banco incluiu um novo protocolo para a formalização dos contratos de crédito consignado contratado via correspondente bancário, que é a prova de vida biométrica na formalização dos contratos. "O C6 Consig ressalta que está comprometido com a resolução de todos os casos com reclamações. Nenhum cliente terá prejuízo financeiro", complementa a nota.
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