O governo de Santa Clara do Sul encaminhou projeto de lei à Câmara de Vereadores propondo a revisão completa do Código Tributário Municipal (CTM). A proposta deve ser votada na sessão desta quarta-feira (20). Todas as adequações foram discutidas em audiência pública, com o objetivo de informar a comunidade sobre as principais alterações da nova proposta.

Entre as alterações está a redução do valor venal dos imóveis, o que possibilitará a diminuição do IPTU. Também houve mudança na forma de cálculo da contribuição de iluminação pública e na taxa de coleta de lixo, tendo em vista que os serviços oferecidos devem ser autossustentáveis conforme determinação federal. O novo código ainda contempla os direitos dos contribuintes, o processo administrativo tributário e outras adequações necessárias.

Um dos destaques é a inclusão do programa de consciência ambiental, pelo qual serão concedidos descontos de até 15% no valor do IPTU aos contribuintes que adotarem medidas voltadas ao cuidado com o meio ambiente em seus imóveis. Entre os benefícios destacam-se: sistema de captação da água da chuva, reuso, aquecimento elétrico solar, utilização de energia eólica, entre outras medidas consideradas sustentáveis.

Outra medida é a implementação do benefício fiscal ao contribuinte do IPTU denominado de "Bom Pagador". A partir dele, quem quitar o imposto em cota única e não tiver dívidas com o município até o dia 15 de dezembro do ano anterior ao lançamento receberá o valor máximo de desconto, que será de 10%.

Para adequar o CTM, o município contratou uma empresa especializada e contou com a participação de uma comissão composta por vários segmentos da sociedade e pelos técnicos municipais, que atuaram durante seis meses para atualizar a redação do código e atender as novas demandas legais em todos os tributos municipais.

De acordo com o prefeito Paulo Kohlrausch, assim como ocorreu com o CTM, o intuito é atualizar e modernizar os demais códigos municipais, adequando-os à realidade atual e tornando a aplicação mais simples e objetiva. "É fundamental que nossas legislações sejam cada vez menos engessadas e cada vez mais alinhadas às necessidades dos cidadãos", destaca. O texto deve ser apreciado na Câmara nas próximas sessões.