A Câmara de Vereadores de Novo Hamburgo aprovou dois projetos de lei do Executivo que criam o Regime de Previdência Complementar (RPC) para os servidores públicos municipais. De acordo com as propostas, funcionários dos quadros efetivos do município que ingressarem no serviço público a partir do dia 12 de novembro terão suas contribuições previdenciárias ao Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores Municipais de Novo Hamburgo (Ipasem) limitadas ao teto do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), hoje estabelecido em R$ 6.433,57.

O mesmo limite também será aplicado, por consequência, ao pagamento de suas aposentadorias e pensões. Para os casos em que a remuneração mensal exceder o valor máximo, será disponibilizada a adesão ao RPC. A norma não atingirá os servidores já ativos.

Atualmente, os servidores vinculados ao Ipasem contribuem para sua previdência com 14% do valor total de suas remunerações mensais. Com a vigência da nova norma, os futuros servidores contribuirão com 14% apenas sobre os valores que não ultrapassarem o teto do INSS>

Caso decidam aderir ao RPC, cada servidor poderá definir sua alíquota de contribuição sobre o montante excedente. A contrapartida do município será paritária, desde que o percentual não ultrapasse 8,5%. Ainda é prevista a possibilidade de os funcionários efetuarem contribuições facultativas ou adicionais, de caráter voluntário, sem contrapartida do ente empregador.

Esses valores direcionados ao RPC serão administrados por uma entidade, escolhida mediante processo seletivo - que poderá ser realizado em cooperação com outros municípios. O Executivo instituirá um comitê de acompanhamento da previdência complementar. O grupo será composto por até quatro pessoas, sendo dois representantes da prefeitura e dois servidores que aderirem ao RPC. Caberá ao Executivo indicar o integrante que coordenará o comitê e decidirá em caso de empate.