A prefeitura de Santa Maria protocolou o projeto de lei que trata do Auxílio Inclusivo municipal. O documento foi entregue na Câmara de Vereadores pelo prefeito Jorge Pozzobom, pelo vice Rodrigo Decimo e pelo secretário de Desenvolvimento Social, João Chaves na Câmara da Vereadores. O projeto vai tramitar em regime de urgência.
Após a aprovação do Legislativo, a intenção é que o auxílio destine duas parcelas de R$ 200,00 para famílias em situação de pobreza e extrema pobreza de Santa Maria, ou seja, que possuem renda de até R$ 178,00 per capita. O pagamento das parcelas ocorrerá nos meses de novembro e dezembro deste ano. As famílias beneficiadas serão aquelas que já fazem parte do Cadastro Único (CadÚnico) do governo federal.
O número de famílias que terão acesso ao cartão magnético pelo qual o valor será repassado tende a ficar em torno de 8 mil. Além disso, o projeto de lei prevê a destinação de 16 créditos de vale-transporte por família beneficiada.
Com o valor, o cidadão poderá adquirir somente alimentos, materiais de higiene, limpeza e gás de cozinha. A aquisição de outros tipos de mercadoria é proibida. Com prazos abreviados, a proposta vai passar pela análise das assessorias técnica e jurídica e por comissões da Câmara para, depois, ser votada em Plenário.
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