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A prefeitura de Pelotas enviou para a Câmara Municipal um projeto para apreciação do Legislativo. Trata-se do Regime de Previdência Complementar (RPC). O prazo para que os municípios com regime próprio de previdência têm para implementá-lo expira em novembro.
O texto do projeto de lei que cria o Regime de Previdência Complementar, também prevê a fixação do limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo Regime Próprio de Previdência Social dos servidores municipais.
O projeto ainda autoriza a adesão a planos de benefícios de previdência complementar. Com isso, todos os servidores dos poderes Legislativo e Executivo, sejam titulares de cargos efetivos, ocupantes de cargos em comissão ou empregados públicos contratados pelo regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), também poderão fazer parte da previdência complementar.
A diretora presidente do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos de Pelotas (Prevpel), Berenice Nunes, explica que "apesar da instituição do RPC ser obrigatória, por parte dos municípios que tem Regime Próprio de Previdência, como é o caso de Pelotas, a adesão ao regime por parte dos servidores que tomaram posse no serviço público antes da Previdência Complementar é facultativa", detalhou. Ela ainda disse que será compulsória esta adesão para quem tomar posse no serviço público a partir de 13 de novembro deste ano e receba remuneração acima do teto do INSS , que hoje é R$ 6.433,57.
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