O prefeito de Caxias do Sul, Adiló Didomenico, sancionou a lei que regulamenta o parcelamento de débitos e que institui o Programa de Recuperação Fiscal - Refis 2021 do Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto (Samae). A partir desta segunda-feira, os consumidores poderão negociar as suas dívidas na loja comercial da autarquia. De acordo com dados do Samae, 25.954 consumidores estão inscritos em dívida ativa, o que representa cerca de R$ 60 milhões.
Uma novidade na edição deste ano é que os créditos não tributários inscritos ou não em dívida ativa, em fase de cobrança administrativa ou judicial, devidos por pessoas físicas ou jurídicas, poderão ser parcelados em até 120 meses, sendo que o valor mínimo da parcela corresponderá ao valor da tarifa mínima de água vigente. Além disso, nessa modalidade, a taxa de juros ao ano reduziu 50% se comparada a 2020, passando para 6%.
O Refis é específico para os débitos inscritos em dívida ativa, bem como multas originárias de processos administrativos. O objetivo é possibilitar a regularização dos pagamentos. Quem quitar o débito a vista não terá cobrança de multa e juros, apenas a correção monetária do período. Já para quem optar pelo parcelamento, além de poder liquidar em até 120 vezes, terá a opção de escolher entre as faixas de desconto, que chegam a 85% de multa e juros.
