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MUNICÍPIOS Notícia da edição impressa de 07/04/2021. Alterada em 08/04 às 03h00min

Lei de liberdade econômica é sancionada em Caxias do Sul

O prefeito de Caxias do Sul, Adiló Didomenico, assinou o decreto que regulamenta a Lei de Liberdade Econômica e sancionou a Lei do Refis. Uma das mais importantes mudanças trazidas pela lei é a liberação das atividades de empresas de baixo risco assim que o CNPJ é emitido, dispensando o alvará, como já ocorre com os MEIs. Anteriormente, era necessária a vistoria do Executivo.

No caso de atividades de risco médio, a vistoria é feita, mas dentro de um prazo de um ano. Além disso, a primeira vistoria será orientadora para atividades econômicas de médio risco, devendo ser lavrada notificação com prazo para adequação das irregularidades observadas. Enquanto isso, a empresa poderá estar aberta. É importante que as empresas estejam atentas ao especificar qual a sua atividade, para que estejam enquadradas no grau de risco correto. "Isso é desburocratização efetiva, na prática. É a presunção da boa fé de quem está empreendendo. Com a nova lei, teremos uma mudança de cultura", disse o prefeito.

Sobre o Refis, agora que aprovado, deverá ser regulamentado, para depois iniciarem efetivamente os prazos. Isso deve ocorrer até o início de maio.

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