A secretaria da Fazenda e Desenvolvimento Econômico de Canela está trabalhando uma série de medidas com o objetivo de auxiliar as empresas e contribuintes na superação da crise econômica desencadeada pela pandemia do coronavírus. O secretário titular da pasta, Luciano Melo, apresentou as ações que devem ser colocadas em prática nas próximas semanas.

Entre as medidas está a lei que autoriza o parcelamento, reparcelamento e prorrogação de créditos tributários, concedendo isenção de multas e juros de parcelas vincendas. A lei ainda prorroga vencimentos, assim como suspende cobranças. Luciano explica que, através de um decreto municipal será estabelecido novos prazos durante o período de bandeira preta no modelo de Distanciamento Controlado, que entrou em vigor no dia 27 de fevereiro.

Os tributos previstos no referido projeto de lei são IPTU, ISS, Alvarás, Contribuição de Melhorias e Taxas de Alvarás. "A maioria dos trabalhadores e empresários teve seus rendimentos prejudicados neste período. É uma medida justa e sensata para o período que enfrentamos", avalia Luciano Melo.

A prefeitura de Canela também deve encaminhar ao Legislativo nas próximas semanas um projeto de lei que institui lei de liberdade econômica. O documento dispõe sobre normas relativas ao livre exercício de atividades econômicas. Entre os objetivos e benefícios da lei estão diminuir o trabalho informal; aprovação tácita (prazo para liberação de alvarás); desburocratização para liberação de exercício de atividades; princípio da boa fé do contribuinte perante o município; e liberdade no exercício das atividades econômicas consideradas de baixo risco.