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TRIBUTOS Notícia da edição impressa de 22/03/2021. Alterada em 22/03 às 03h00min

Vera Cruz prorroga vencimento de impostos municipais

O prefeito de Vera Cruz, Gilson Becker, fez o encaminhamento de um projeto de lei para a Câmara de Vereadores que irá prorrogar por 60 dias o vencimento do IPTU, das tarifas de água e do ISSQN. O anúncio foi feito durante transmissão ao vivo pelas redes sociais.

O IPTU teria vencimento da cota única ou da primeira parcela em 10 de maio. Com a proposta, o prazo vai para 12 de julho. Na transmissão, o Chefe do Executivo divulgou também o envio ao Legislativo do Projeto de Lei que reedita o Programa de Recuperação de Créditos Tributários e Não Tributários (Refim), que proporciona a renegociação de débitos vencidos até 31 de dezembro de 2020, com parcelamento em até 24 vezes e isenção de multa e juros, apenas com a correção pelo Índice Geral do Preços do Mercado - IGP-M.

A parcela mínima para pessoa física não deve ser menor que R$ 58,93 e para pessoa jurídica o valor mínimo é de R$ 117,86 por parcela. "São medidas que buscamos na tentativa de ajudar o comércio, os prestadores de serviços e a comunidade como um todo", salienta Becker. O Refim pode ser utilizado para pagamento de tributos e impostos municipais, contribuições e taxas de melhoria ou outras cobranças municipais que estejam ou não ajuizadas, podendo evitar assim ações futuras.

O dinheiro desses tributos renegociados é utilizado de acordo com o tipo de imposto. A maior parte vai para áreas como educação, saúde e obras, mas também são aplicados na manutenção geral e na prestação de serviços públicos. Atualmente, a dívida ativa do município de Vera Cruz é de mais de R$ 25 milhões. Se aprovada na Câmara, a prefeitura abrirá um prazo para adesão por parte dos inadimplentes.

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