A prefeitura de Caxias do Sul protocolou na Câmara de Vereadores quatro projetos de lei de natureza fiscal e/ou tributária. Um deles protocola o Programa de Recuperação Fiscal (Refis) 2021 para pessoas físicas e jurídicas, destinado a promover o pagamento e o parcelamento de créditos tributários e não tributários devidos à Fazenda Pública municipal.

De acordo com dados da secretaria da Receita, são mais de 151 mil inscrições em dívida ativa, totalizando perto de R$ 794,5 milhões. Deste valor, em torno de R$ 611,3 milhões já se encontram ajuizados. A expectativa é de arrecadar valores na casa de R$ 65 milhões brutos, em linha com o resultado dos programas anteriores, que não eram lançados desde 2015.

A proposta do município estabelece benefícios diferenciados para contribuintes que estavam com suas pendências regularizadas até 31 de dezembro de 2020. Para estes, haverá desconto escalonado de 100% a 20% nos juros e multa de mora, de acordo com os prazos de pagamentos que variam, da condição à vista até 40 parcelas. Para quem não estava regularizado até o fim do ano passado, os descontos partem de 90% a 10%, com as mesmas condições de parcelamento.

A exemplo dos programas anteriores, não haverá desconto sobre o principal da dívida original, nem sobre a correção monetária, que corresponde à inflação. Também foi criada uma faixa de 41 até 96 parcelas, sem benefício de descontos, para pessoa jurídica com débitos acima de R$ 300 mil.

Um estudo apresentado pela prefeitura demonstrou que, nos programas anteriores, o cancelamento dos parcelamentos chegava a 61% nos acordos feitos em prazos superiores a 24 meses. De acordo com o levantamento, a inadimplência aumenta proporcionalmente ao número de parcelas. A média é de 23,7% nos acordos de 12 parcelas e chega a 87% naqueles entre 48 a 60 meses.