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A prefeitura de Caxias do Sul decidiu pelo veto total ao Programa Municipal do Primeiro Emprego e o plenário da Câmara de Vereadores acolheu essa decisão por maioria (13 votos a favor e 8 contrários). A iniciativa constava no projeto de lei complementar, de autoria do então vereador Alberto Meneguzzi, que também permitia menor alíquota do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) a empresas que viessem a aderir ao programa.
No veto, a prefeitura acusa ausência de previsão de impacto orçamentário. "Desse modo, face às limitações impostas pelo ordenamento constitucional, o legislador municipal não possui liberdade absoluta para legislar, sendo o estudo de impacto orçamentário-financeiro condição de sua validade. Diante do exposto, encaminhamos veto total ao projeto de lei em exame, por inconstitucionalidade, em razão de apresentar vício formal de iniciativa e vício material, porquanto ausente a previsão de impacto orçamentário-financeiro", afirma o prefeito Adiló Didomenico no texto do veto.
O Programa Municipal do Primeiro Emprego seria destinado a estimular a contratação de jovens com idades entre 16 e 29 anos. A premissa é de que estivessem comprovadamente ingressando no mercado de trabalho.
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