Prefeitura volta atrás e não concederá desconto de ISSQN em Novo Hamburgo - Jornal Cidades
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TRIBUTOS Notícia da edição impressa de 11/11/2020. Alterada em 11/11 às 03h00min

Prefeitura volta atrás e não concederá desconto de ISSQN em Novo Hamburgo

Por 11 votos a 3, o Legislativo de Novo Hamburgo decidiu acatar o veto integral da prefeitura ao projeto de lei complementar, que reduzia a alíquota do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) para determinadas categorias até o final do ano. Embora tenha sido elaborada por seu próprio corpo jurídico, o Executivo optou por não levar a proposta adiante, devido a uma incerteza legal levantada por ofício do Ministério Público Eleitoral. Como o projeto já havia sido aprovado pela Câmara, o órgão precisou encaminhar mensagem de veto.

 A prefeitura explica que o parecer da Promotoria não exclui a possibilidade de o Projeto de Lei Complementar (PLC) ser enquadrado como distribuição de benefícios por parte da administração, conduta vedada em ano eleitoral. O Executivo amparava a proposta no entendimento de que o estado de calamidade pública decretado criaria uma exceção à regra - posicionamento inclusive reforçado por jurisprudência do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul.

 O PLC determinava que empresas e profissionais hamburguenses que recolhessem ISSQN, observando alíquota de 3%, deveriam ter a cobrança reduzida para 2% até o final de dezembro. A medida abrangia serviços relacionados à construção civil, agenciamento, intermediação, estacionamento, vigilância, armazenamento, escolta, factoring, registros públicos e desembaraço aduaneiro. A proposta de diminuição do imposto foi elaborada em decorrência dos impactos financeiros sofridos pelos diferentes segmentos do município durante a pandemia.

 No entanto, após a manifestação do Ministério Público Eleitoral, o Executivo alegou temer que a sanção do projeto pudesse acarretar novos prejuízos aos contribuintes. De acordo com a prefeitura, caso o posicionamento final fosse pela ilegalidade do texto aprovado, os prestadores de serviço poderiam ter que pagar a diferença isentada, acrescida de eventual multa. "Enquanto o Ministério Público não firma um posicionamento sobre o assunto, cabe ao Poder Executivo primar pela segurança jurídica dos contribuintes e evitar que os mesmos sejam ainda mais penalizados nesse momento tão difícil", assinou a prefeita Fátima Daudt.

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