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A prefeitura de Novo Hamburgo entregou à Câmara em agosto projeto de lei complementar sugerindo a redução da alíquota do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) para determinadas categorias até o final do ano. Com o aval por unanimidade do Legislativo, o texto retornou à prefeita Fátima Daudt para ser publicado como lei. No entanto, um ofício encaminhado pelo Ministério Público Eleitoral levantou dúvidas quanto à legalidade da iniciativa. A incerteza levou o Executivo a vetar integralmente o projeto de lei que seu próprio corpo jurídico havia elaborado.
A prefeitura explica que o parecer da Promotoria não exclui a possibilidade do projeto ser enquadrado como distribuição de benefícios por parte da administração, conduta vedada em ano eleitoral. O Executivo fundamentava a proposta no entendimento de que o estado de calamidade pública decretado criaria uma exceção à regra - posicionamento inclusive reforçado por jurisprudência do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul.
A proposta determinava que empresas e profissionais hamburguenses que recolhem ISSQN observando alíquota de 3% devem ter a cobrança reduzida para 2% até o final de dezembro. A medida abrange serviços relacionados à construção civil, agenciamento, intermediação, estacionamento, vigilância, armazenamento, escolta, factoring, registros públicos e desembaraço aduaneiro. A proposta de diminuição do imposto foi elaborada em decorrência dos impactos financeiros sofridos pelos diferentes segmentos do município durante a pandemia.
Agora, o Executivo teme que a sanção do projeto possa acarretar novos prejuízos aos contribuintes. De acordo com a prefeitura, caso o posicionamento final for pela ilegalidade do texto aprovado, os prestadores de serviço podem ter que pagar a diferença isentada, acrescida de eventual multa. "Enquanto o Ministério Público não firma um posicionamento sobre o assunto, cabe ao Poder Executivo primar pela segurança jurídica dos contribuintes e evitar que os mesmos sejam ainda mais penalizados nesse momento tão difícil", assina a prefeita Fátima Daudt.
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