Flores da Cunha sanciona Lei da Liberdade Econômica - Jornal Cidades
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EMPREENDEDORISMO Notícia da edição impressa de 23/09/2020. Alterada em 23/09 às 03h00min

Flores da Cunha sanciona Lei da Liberdade Econômica

Foi promulgada em Flores da Cunha a lei que regulamenta a liberdade econômica e estabelece garantias de livre mercado. A iniciativa formalizou à legislação municipal ao modelo de desburocratização e simplificação das relações entre empreendedores da cidade, beneficiando 193 atividades e adequando, parcialmente, aos parâmetros estabelecidos pelo Ministério da Economia.

A lei também padroniza a interpretação de fiscais e agentes públicos para atos de autorização de atividade econômica de baixo risco. As decisões de alvará e licença passaram a ter efeito vinculante: o que for definido para um cidadão, deverá valer para todos em situação similar, garantindo o princípio da isonomia e evitando arbitrariedades.

Além disso, fundamenta-se nos princípios de liberdade no exercício de atividade econômica, presunção de boa-fé do particular e intervenção subsidiária, mínima e excepcional do Estado sobre o exercício de atividades econômicas. A ideia da lei é diminuir a burocracia aos empresários

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