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EMPREENDEDORISMO Notícia da edição impressa de 14 de Agosto de 2020.

Lei quer diminuir burocracia em Flores da Cunha

A prefeitura de Flores da Cunha encaminhou para a Câmara de Vereadores o Projeto de Lei que regulamenta a liberdade econômica e estabelece garantias de livre mercado. A iniciativa visa adequar à legislação municipal ao modelo de desburocratização e simplificação das relações entre empreendedores da cidade, beneficiando 193 atividades e adequando, parcialmente, aos parâmetros estabelecidos pelo Ministério da Economia. 

A prefeitura de Flores da Cunha encaminhou para a Câmara de Vereadores o Projeto de Lei que regulamenta a liberdade econômica e estabelece garantias de livre mercado. A iniciativa visa adequar à legislação municipal ao modelo de desburocratização e simplificação das relações entre empreendedores da cidade, beneficiando 193 atividades e adequando, parcialmente, aos parâmetros estabelecidos pelo Ministério da Economia. 

A mudança prevê o direito de desenvolver atividade econômica de baixo risco, para a qual se valha exclusivamente de propriedade privada, sem a necessidade de atos públicos de liberação da atividade econômica. Essa iniciativa é especialmente relevante para o ecossistema de startups, pois caso suas atividades se enquadrem no conceito de baixo risco poderão iniciar suas atividades sem inicialmente, a obtenção de alvarás e autorizações de funcionamento - uma burocracia muitas vezes excessiva para essas empresas.

"A aprovação vai implicar na redução de burocracia, assim, agilizando o processo empresarial, permitindo melhores resultados na atividade econômica, entre eles, o aumento da competitividade, a redução de preços e o avanço nas relações comerciais" destaca o secretário da Fazenda, Jorge Dal Bó. O Projeto de Lei também busca padronizar a interpretação de fiscais e agentes públicos para atos de autorização de atividade econômica de baixo risco. As decisões de alvará e licença terão efeito vinculante: o que for definido para um cidadão, deverá valer para todos em situação similar, garantindo o princípio da isonomia e evitando arbitrariedades. O projeto será apreciado na Câmara e deve ser votado nos próximos dias.

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