Projeto de lei em Pelotas prevê multa por maus tratos - Jornal Cidades
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DIREITO DOS ANIMAIS Notícia da edição impressa de 10/07/2020. Alterada em 13/07 às 03h00min

Projeto de lei em Pelotas prevê multa por maus tratos

A prefeitura de Pelotas enviará, para apreciação na Câmara de Vereadores, um projeto de lei que prevê penalização com multa para indivíduos que cometam atos de maus-tratos contra animais. A multa, caso aprovada a lei, será cobrada de acordo a gravidade do fato, podendo variar de R$ 588,45 até R$ 4,7 mil.
Como maus-tratos são consideradas as ações de agressão e omissão aos cuidados de animais domésticos, domesticados, silvestres, exóticos ou em rota migratória, e também o seu abandono em via pública. A fiscalização, aplicação e destinação das multas ficará a cargo da prefeitura."O projeto de lei é muito importante pois servirá como um meio de coibir os maus-tratos aos animais em Pelotas", disse a prefeita Paula Mascarenhas.
 
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