Por 11 votos a 3, foi aprovado o projeto de lei complementar, que tramitou em regime de urgência a pedido da prefeitura, que altera o Sistema de Seguridade Social dos Servidores Públicos do Município de Novo Hamburgo. Com isso, os trabalhadores do serviço público terão reajuste nos descontos, que serão entre 11% e 14%, a partir do que fora definido em Brasília com a reforma da Previdência.

Antes do projeto ir à votação, a vereadora Patricia Beck solicitou uma reunião com os demais vereadores, e contou com a presença de sindicalistas e dirigentes do que representam a categoria. "Gostaria muito de conversar com todo corpo jurídico que está aqui presente e com meus colegas para que possamos fechar melhor essa questão do projeto", disse a parlamentar. Na sequência, os participantes, já no Plenarinho, abriram discussões sobre uma possível mudança na forma de desconto da alíquota previdenciária do funcionalismo, que, hoje, é de 11% e passará a ser de 14%.

O projeto de lei tem por objetivo adequar a legislação municipal ao que determina a reforma da Previdência, aprovada em novembro. Entre as modificações que impactam diretamente no funcionalismo público hamburguense e alvo do presente projeto estão a vedação das incorporações de Funções Gratificadas (FGs) e Adicional de Dedicação Plena (ADPs) às remunerações; a limitação de benefícios prestados pelo Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores Municipais de Novo Hamburgo (Ipasem) a aposentadorias e pensões por morte; e a elevação da alíquota previdenciária descontada do funcionalismo, que, hoje, é de 11% e passará a ser de 14%.

Atualmente, o Ipasem é responsável pelo pagamento de auxílio-doença, salário-maternidade, salário-família e auxílio-reclusão de seus segurados. A proposta do Executivo retira do instituto a obrigação do pagamento e passa essas garantias sociais ente municipal (prefeitura ou Câmara, por exemplo), que farão o pagamento.