A prefeita Corinha Molling encaminhará o projeto de lei sobre a faixa não edificante às margens da ERS-239, para a aprovação da Câmara de Vereadores. O Executivo já está elaborando o projeto de lei de acordo com a alteração de uma lei federal, que libera a metragem de 15 metros.

Desta forma, resolverá a situação de vários imóveis localizados nos dois lados ao longo da rodovia nos cerca de quatro quilômetros de extensão. "Existem vários lotes de 30 metros de área construída às margens da rodovia, porém 15 metros não podem ser utilizados devido a essa lei federal. Com a mudança no âmbito federal, o lote poderá ser regulamentado e utilizado o total da área construída. Encaminharemos o projeto de lei ao Legislativo para aprovação. A lei aprovada, os munícipes poderão encaminhar a regularização das escrituras dos imóveis na prefeitura", destaca a prefeita de Sapiranga.