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PASSO FUNDO Notícia da edição impressa de 13/01/2020. Alterada em 15/01 às 03h00min

Justiça autoriza Executivo a votar lei que revoga cedência de terreno ao Creci

A Justiça Federal autorizou a votação do projeto de lei referente à revogação da lei municipal que cedeu um terreno do município, localizado no bairro Petrópolis, ao Conselho Regional de Corretores de Imóveis (Creci). O juiz substituto da Vara da Fazenda Pública de Passo Fundo, Fabiano Henrique de Oliveira, indeferiu a liminar concedida em regime de plantão da Justiça ao conselho, que havia interrompido a tramitação do projeto na Câmara de Vereadores no final do ano passado. 
"Desse modo, ainda que pendente decisão judicial sob questão relacionada ao objeto do projeto de lei municipal, entendo que a liberdade do legislador municipal se mantém integralmente hígida no potencial de inovação do ordenamento jurídico", afirma o juiz em parte da decisão. O projeto busca revogar a lei de 2012, que doou a área para a construção de uma sede. O motivo é justificado pela ausência de investimento desde a cedência, tornando o terreno sem uso.
 
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