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Com o objetivo de desburocratizar o exercício da atividade econômica e diminuir os entraves enfrentados pelos cidadãos, a prefeitura de Teutônia está elaborando o projeto de lei que institui a Declaração Municipal de Direitos de Liberdade Econômica. A redação do projeto de lei foi apresentada durante reunião-almoço na Câmara de Indústria, Comércio e Serviços de Teutônia.
Conforme o prefeito, Jonatan Brönstrup, a lei visa à melhoria do ambiente de negócios no âmbito do município, tornando-o mais atraente ao investimento e favorecendo o exercício das mais variadas atividades econômicas, com geração de emprego e renda, e impulsionando o desenvolvimento da região. "Esta proposta diminui a burocracia na abertura de negócios, reduzindo custos para empreender, bem como gera empregos e renda, o que se torna fundamental para o desenvolvimento do Município", sublinhou.
A redação do projeto de lei foi elaborada com base na lei federal, sancionada neste ano. A legislação estabelece diversos princípios voltados especialmente aos pequenos e médios empreendedores, visando desburocratizar o exercício da atividade econômica. O documento traz quatro princípios norteadores da Declaração Municipal de Direitos de Liberdade Econômica: a liberdade como uma garantia no exercício de atividades econômicas; a boa-fé do particular perante o poder público; a intervenção subsidiária e excepcional do Estado sobre o exercício de atividades econômicas; e o reconhecimento da vulnerabilidade do particular perante o Estado.
O procurador jurídico da prefeitura, Juliano HeislerHeisler, observou que a mudança de paradigma da nova legislação está na boa-fé dos empreendedores, especialmente nas atividades classificadas de baixo risco. Estes empreendedores terão um prazo de 45 dias após o início de suas atividades para regularizar o seu pedido de inscrição junto ao município, na Vigilância Sanitária e o no Setor de Meio Ambiente, mais 180 dias para a tramitação da regularização, mediante assinatura do termo de compromisso e responsabilidade. "Levamos a sério o empresariado e vamos acreditar na boa-fé dos nossos empreendedores, que terão seus processos desburocratizados e simplificados", afirmou.
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