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PAROBÉ Notícia da edição impressa de 06/11/2019. Alterada em 06/11 às 03h00min

Câmara promove audiência pública para debater regularização fundiária

Nesta quinta-feira, dia 07, às 19h, a Câmara de Vereadores de Parobé promove audiência pública para debater o projeto de lei que estabelece normas sobre a Regularização Fundiária Urbana para o município. O texto está em tramitação nas comissões permanentes e agora passará a ser discutido com a comunidade. "Nós queremos ouvir a sociedade invocando os princípios da transparência e da publicidade que regem a administração pública", destaca a presidente da Câmara, Maria Eliane Nunes. Quem vai coordenar a audiência pública é a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, que tem como presidente o vereador Gilberto Gomes. Segundo o parlamentar, a proposta trata sobre um assunto relevante e a comunidade precisa ser ouvida. "Este projeto é muito importante, pois aqueles que possuem uma área de terra no município somente com o contrato de compra e venda, poderão realizar a escrituração do terreno e tomar posse dentro da legalidade", afirma.
 
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