O prefeito Luiz Carlos Gauto recebeu um grupo de quiosqueiros de Tramandaí, que vieram buscar mais informações do andamento do processo de instalação dos quiosques na beira-mar, além de trazer sugestões para o projeto devido a suspensão do certame licitatório. "Queremos o melhor para o município e farei tudo que for possível, dentro da lei, para que possamos ter os quiosques neste verão e todos possam trabalhar normalmente. Sou parceiro dos quiosqueiros e estou aberto para ouvir ideias que possam contribuir com o processo", disse Gauto.

 A suspensão foi determinada em função do Tribunal de Contas do Estado (TCE) ter entendido como inconstitucional um artigo que contém restrição indevida à competição, ferindo os princípios constitucionais. O projeto de lei, enviado à apreciação do Legislativo em abril do ano passado não continha o texto, posteriormente incluído como emenda, exigindo que a licitação fosse realizada exclusivamente para os moradores de Tramandaí.

 O prefeito vetou tal emenda e o Legislativo rejeitou o veto. Dessa forma, o impasse foi iniciado naquela ocasião, o que hoje causou a suspensão do procedimento. O Promotor de Justiça à época, Fernando Araújo Bittencourt, enviou recomendação forma à Câmara de Vereadores sobre a inconstitucionalidade da exigência. O Executivo, tentando contornar a situação, não incluiu a exigência de que apenas moradores pudessem participar da licitação, solicitando apenas comprovação de residência na cidade.

 O município tem o prazo de trinta dias para prestar esclarecimentos junto ao TCE. Além disso, o Ministério Público foi contatado de modo a dar uma solução para os quiosques já para este verão, e imediatas providências para resolver a questão em definitivo.