O substitutivo do Plano Diretor Municipal, proposto pela Câmara de Vereadores, foi totalmente vetado pelo prefeito Daniel Guerra. A decisão encaminhada ao Poder Legislativo foi baseada em análise técnica da secretaria municipal do Planejamento (Seplan) e jurídica da Procuradoria-Geral do Município (PGM), que resultou em diversas inconsistências e inadequações da lei. Entre os principais problemas encontrados estão as dificuldades de aplicabilidade das diretrizes propostas, a insegurança jurídica e as graves consequências que serão geradas para a cidade, caso esse substitutivo passe a valer em detrimento ao que já fora aprovado.

A revisão do Plano Diretor Municipal foi entregue pela prefeitura de Caxias do Sul à Câmara de Vereadores em dezembro de 2017. Quase dois anos depois, a Câmara de Vereadores devolveu um novo projeto de Plano Diretor chamado de substitutivo. O documento foi novamente analisado pela Seplan e foram encontrados 55 pontos de inconsistência técnica, que geram insegurança jurídica, dificuldades de aplicabilidade e graves riscos ao município. "Esse plano substitutivo como foi proposto pela Câmara de Vereadores não é possível de ser aplicado. Não podemos aprovar esse documento que tornará a cidade refém de situações que não podem ser colocadas em prática. O grande efeito desse Plano Diretor apresentado pelo Legislativo é a inconsistência que gera insegurança jurídica", explicou o secretário do Planejamento, Fernando Mondadori.

Isso porque o substitutivo da Câmara aponta diretrizes problemáticas, de acordo com a Seplan. Uma delas é criação de 15 Unidades de Conservação (UC) em Caxias do Sul, a maioria na área urbana. Hoje, a unidade que existe em Caxias do Sul é o Palanquinho, em Criúva, com 228 hectares de terra. Porém a Câmara propôs a criação de outras 15, incluindo o Parque de Eventos da Festa da Uva. Por causa de todas essas restrições previstas em legislação, caso o plano seja aprovado, não poderiam mais ser realizados eventos, shows ou feiras no Parque de Eventos da cidade.

Outra diretriz preocupante é a ampliação das larguras nas estradas municipais de Caxias do Sul, passando a ser de 30 metros. Isso atinge 79 edificações já existentes, como agroindústrias, igrejas e cemitérios, por exemplo, que não poderiam mais ser ampliados ou regularizados. A sobreposição de zoneamentos também proposta pela Câmara permite a instalação de estabelecimentos comerciais em áreas, que antes eram essencialmente industriais. Isso acabará reduzindo a área industrial de Caxias em cerca de 82%.

Além de todos esses argumentos técnicos, a PGM também analisou juridicamente o substitutivo apresentado para determinar o veto total. "Como recebemos um novo projeto da Câmara e não emendas no projeto que a prefeitura havia apresentado, não temos como aprovar partes da lei, porque o Plano Diretor se tornaria uma colcha de retalhos, já que uma diretriz é atrelada à outra. O caminho mais adequado avaliado pelo município foi o veto total", explica Cássia Kuhn, da PGM. Caso o veto total do prefeito seja derrubado pela Câmara de Vereadores, a PGM adianta que deverá ingressar com uma ação direta de inconstitucionalidade contra o substitutivo.