A secretaria da Fazenda de Estrela vai intensificar a fiscalização dos estabelecimentos quanto aos alvarás de funcionamento. O objetivo é verificar o cumprimento da legislação, pois o Código Tributário Municipal determina a afixação em local visível ou que o documento seja portado pelo titular em caso de licença para atividade ambulante. A lei municipal aponta que o licenciamento é comprovado pela posse do respectivo alvará, o qual será afixado em lugar visível no estabelecimento e portado pelo titular.

A coordenadora do setor de arrecadação, Jéssica Machado Motta, observa, por outro lado, que a obtenção do alvará pode ser feita também pelo site do município. Se a empresa ou entidade estiver com o cadastro atualizado, segundo ela, não é preciso que se dirija à secretaria da Fazenda. "São medidas adotadas para facilitar e agilizar o atendimento aos contribuintes", frisa. Para obter o documento, é necessário apresentar os alvarás da Vigilância Sanitária e do Corpo de Bombeiros, e Licença de Operação, conforme a situação. Nesse caso, também é possível encaminhar por e-mail, sem necessidade de atendimento presencial. "Depois de conferidos, o alvará de funcionamento é liberado", ressalta.

O não cumprimento do código no que se refere à afixação em local visível, de acordo com a coordenadora, pode acarretar multa. Em um primeiro momento, no entanto, a fiscalização terá caráter orientativo e educativo. Dúvidas a respeito podem ser esclarecidas no Centro de Atendimento da Secretaria da Fazenda, na rua 13 de Maio, 360, Centro, ou pelo telefone (51) 3981-1035.