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ESTEIO Notcia da edio impressa de 08/08/2019. Alterada em 08/08 s 03h00min

Prefeito sanciona lei para diminuir burocracia

O prefeito Leonardo Pascoal assinar, nesta quinta-feira, a sano da lei municipal de Liberdade Econmica. Esteio ser o primeiro municpio do Pas a instituir esta poltica atravs de lei, tendo como base a medida provisria editada em abril pelo governo federal que criou, em mbito nacional, legislao semelhante.

O documento tem como objetivo estabelecer normas de proteo livre iniciativa e ao livre exerccio de atividade econmica, com disposies sobre a atuao do Estado como agente normativo e regulador. O novo regramento vai revogar 13 antigas legislaes relacionadas ao exerccio de atividades econmicas na cidade. O documento traz quatro princpios norteadores da Declarao Municipal de Direitos de Liberdade Econmica: a liberdade como garantia no exerccio de atividades econmicas; a boa-f do particular perante o Poder Pblico at prova do contrrio; a interveno subsidiria, mnima e excepcional do Municpio sobre o exerccio de atividades econmicas; e o reconhecimento da vulnerabilidade do particular perante o municpio.

A partir desses quatro temas, foram elaborados 16 direitos essenciais para o desenvolvimento e o crescimento econmico de Esteio. Entre as principais mudanas, esto no ter necessidade de alvar para atividades de baixo risco; a possibilidade de chamar um procurador jurdico ou tcnico em casos de fiscalizao; no ser penalizado em fiscalizao quando no houve parmetros e diretrizes objetivas; ter a primeira visita de fiscalizao como orientadora, e no punitiva; ser informado do tempo mximo de anlise dos processos relacionados ao licenciamento de atividades econmicas; no ser exigida medida ou prestao compensatria ou mitigatria abusiva.

Conforme estimativas iniciais da prefeitura, mais de 300 atividades econmicas diferentes podem ser beneficiadas pela medida. Entre elas, esto escritrios administrativos, consultrios na rea de sade, comrcio varejista e atacadista de vrios tipos e instituies de ensino, representaes comerciais, fabricao de itens no perigosos, servios de manuteno em algumas reas e prestao de servios intelectuais.

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