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Notícia da edição impressa de 06/06/2019. Alterada em 12/06 às 03h00min

GRAVATAÍ: Lei determina divulgação de gastos públicos com publicidade

A Câmara aprovou o projeto de lei que obriga a divulgação de gastos com publicidade dos poderes Legislativo e Executivo no município. De autoria do vereador Dilamar Soares o projeto foi aprovado por unanimidade pelos vereadores. O texto estabelece que em anúncios publicitários desses poderes devem constar as seguintes informações: o custo total da peça ou do anúncio ao erário municipal e o nome do órgão ou entidade pública do qual provém a verba do custeio; a quantidade de exemplares ou de inserções, no caso de veiculação impressa; o valor do patrocínio, no caso de matérias de eventos patrocinados; e o número da lei. Anúncios de órgãos e entidades do poder Executivo, bem como de concessionárias de serviços públicos, também se enquadram no projeto. Na justificativa do projeto, o vereador ressaltou que trata-se de uma necessidade do povo gravataiense ter conhecimento da aplicação dos recursos públicos. O projeto vai agora para o Executivo municipal, que decide se sanciona ou veta o texto.
 
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