O Programa de Regularização Fundiária de Santo Ângelo avança para a regulamentação de nove bairros questionados pelo Ministério Público, desde 2003, por meio de inquéritos civis. Ontem, o prefeito Jacques Barbosa e o secretário de Habitação Rodrigo Flores, juntamente com os membros da Comissão Municipal de Regularização Fundiária, entregaram à promotora de Justiça Especializada da cidade, Paula Mohr, o cronograma de ações para os próximos quatro anos. A meta da Secretaria Municipal de Habitação é regularizar duas áreas a cada semestre.

O prazo ajustado entre o município e o Ministério Público prevê a regularização de áreas nos bairros Garibaldi Carrera Machado (Indubras), Sagrada Família, Colmeia, Linha Paraíso, Rosenthal, São Pedro, Radins, Neri Cavalheiro e Santa Bárbara. Na avaliação do secretário de Habitação Rodrigo Flores e da promotora Paula Mohr, a regularização destas áreas terá repercussão com a execução de melhorias na infraestrutura dos bairros e consequentemente, na qualidade de vida da população. Flores lembrou que o município também ganha com a regularização dos loteamentos, habilitando o cidadão às linhas de crédito das instituições oficiais para construção, ampliação e/ou reforma da propriedade, movimentando o setor da construção civil local, gerando emprego, renda e valorizando o imóvel.

 O processo apresentado ao Ministério Público será desenvolvido em sete fases. O roteiro de execução da regularização fundiária das áreas em questão terá audiências públicas nas comunidades; o diagnóstico dos assentamentos; definição de soluções de acordo com a legislação vigente; estudo técnico ambiental e avaliação de situação de risco; cadastro dos moradores e mapeamento da área; trabalho técnico social e cadastro social; fases estas realizadas pela prefeitura e, finalmente, a emissão de certidão de regularização fundiária e o registro cartorial.