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Notcia da edio impressa de 24/04/2019. Alterada em 24/04 s 03h00min

NOVO HAMBURGO: Valores arrecadados com multas devem ser publicados

A Cmara de Novo Hamburgo aprovou, na segunda feira, por unanimidade, um projeto de lei assinado pelo vereador Inspetor Luz que obriga a prefeitura a disponibilizar em seu site ou outro meio eletrnico o valor arrecadado mensalmente com multas de trnsito, bem como sua destinao. O texto voltar a ser analisado hoje. Se novamente aprovado, o projeto ser encaminhado ao Executivo, onde poder ser vetado ou sancionado e transformado em lei.

A matria estabelece que caber ao municpio publicar tambm o nmero total de infraes aplicadas, discriminando-as por registros a partir de radares mveis, radares fixos ou pelo trabalho direto de agentes de trnsito. De acordo com Luz, o objetivo garantir maior transparncia aos condutores, desmitificando a existncia da "indstria da multa".

O autor ainda salientou que a matria refora o que dispe o artigo 320 do Cdigo de Trnsito Brasileiro. "Tem que ser transparente esse tipo de arrecadao para que a populao no fique desconfiada", acrescentou. O vereador Enfermeiro Vilmar parabenizou o colega pela proposio e sugeriu que parte dos recursos arrecadados seja destinado rea da sade. "O mais importante saber para onde vai esse dinheiro. Se cair em caixa nico, a no se far nada", opinou. Luz advertiu, contudo, que o mesmo artigo referenciado ordena a aplicao exclusiva dos valores arrecadados em sinalizao, engenharia de trfego e de campo, policiamento, fiscalizao e educao de trnsito.

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