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Notícia da edição impressa de 05/04/2019. Alterada em 11/04 às 03h00min

CAXIAS DO SUL: Prefeito encaminha projeto de lei de proteção aos animais contra maus-tratos

Secretaria do Meio Ambiente recebeu 1.348 denúncias desde 2017

Secretaria do Meio Ambiente recebeu 1.348 denúncias desde 2017


/FREDY VIEIRA/arquivo/cidades

O prefeito Daniel Guerra encaminhou à Câmara de Vereadores um projeto de lei (PL) que estabelece o Código de Proteção Municipal dos Animais. O PL determina sanções e penalidades administrativas para aqueles que praticarem maus-tratos aos bichos, além de criar o Conselho e o Fundo Municipal de Bem-Estar Animal para Caxias do Sul. Agora o texto depende da aprovação do poder Legislativo.

O projeto proíbe a prática de maus-tratos, como, por exemplo, manter os animais sem abrigo ou em lugares em condições inadequadas ao porte e espécie ou que ocasionem desconforto físico ou mental. A matéria ainda coíbe lesão ou agressão aos animais, abandono, negligência, falta de limpeza e desinfecção, envenenamento e abuso sexual, entre outras disposições.

A proposta ainda prevê a criação do Centro de Bem-Estar Animal, que tem por finalidade controlar a população de cães e gatos no município e a proliferação de doenças, além de alojar os animais recolhidos pelo poder público. Também há uma seção que aborda a criação do Conselho Municipal de Bem-Estar Animal e, consequentemente, do Fundo Municipal de Bem-Estar Animal.

"Esse projeto de lei só vem a fortalecer o movimento que já está sendo feito em Caxias do Sul desde 2017. Agora teremos base legal para ajudar a causa animal, até de forma financeira com a criação do Fundo, mas principalmente punindo quem pratica maus-tratos. O Código vai mudar a realidade do município. É um marco grandioso para a cidade e o início de uma nova era de cuidado e proteção aos animais", enfatiza Marcelly de Souza Paes, diretora do Departamento de Proteção e Bem-Estar Animal da Secretaria Municipal do Meio Ambiente (Semma).

A fiscalização e autuação dos atos decorrentes da aplicação desta lei ficarão a cargo da Semma. De acordo com o texto, as multas devem variar de
R$ 538,24 a R$ 3.195,80, dependendo do caso. Essa punição equivale ao valor de 16 a 95 Valores de Referência Municipal (1 VRM = R$ 33,64). O dinheiro arrecadado com o pagamento das multas será recolhido ao Fundo para aplicação em programas, projetos e ações ambientais, além da manutenção do Centro.

Desde junho de 2017 (quando o serviço foi criado) até agora, a Semma averiguou 1.348 denúncias de maus-tratos em Caxias do Sul. O atendimento é feito por meio de um formulário online, que consta no site da prefeitura. Além de atender maus-tratos, o Departamento de Proteção e Bem-Estar Animal também presta socorro a animais em vulnerabilidade, como em casos de atropelamento ou acidentes. Após tratamento, eles ficam à disposição para adoção.

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