A secretaria municipal do Urbanismo (SMU) está reforçando a fiscalização da carta de Habite-se nas edificações, sejam residenciais ou comerciais. O documento é necessário para que qualquer construção esteja em condições de funcionamento ou de habitação. Por dia, são realizadas, pelo menos, cinco fiscalizações pela equipe da SMU para garantir que todos os estabelecimentos estejam respeitando as normas e verificar se aqueles que possuem alvará realmente têm o Habite-se. Essa vistoria está prevista no Código de Obras do Município.

Caso alguma residência ou estabelecimento comercial, de serviços e/ou industrial, não possua essa documentação, o proprietário recebe um Termo de Compromisso para adequar a construção em seis meses. Todas as irregularidades apontadas na vistoria devem ser regularizadas nesse prazo. Desde setembro, já foram assinados 15 termos de compromisso com os proprietários.

No caso de descumprimento, os estabelecimentos com alvará de localização provisório terão as atividades suspensas e os proprietários receberão multa. O valor pode variar de 15 a 147 VRMs (Valor de Referência Municipal = R$ 32,18), dependendo do que está em desacordo. Além disso, os locais que não possuem alvará não poderão emitir nota fiscal.

"A fiscalização é feita no sentido de respeitar a legislação e não para dificultar a rotina do empreendedor. É uma ação necessária e está prevista no Código de Obras do Município. Além de ser também uma questão de segurança para o proprietário, porque a construção estará de acordo com as normas de segurança, terá um responsável técnico e uma atividade de acordo com o zoneamento previsto no Plano Diretor. A fiscalização traz benefícios para o empreendedor e também para a população que frequenta esses lugares", declara a secretária do Urbanismo, Mirangela Rossi.

Até novembro de 2018, a SMU emitiu 900 cartas de Habite-se e 11 mil alvarás de localização. Para garantir essa documentação, os proprietários devem fazer a solicitação na própria secretaria, localizada no centro administrativo (rua Alfredo Chaves, nº 1.333), das 10h às 16h.

O empresário Rafael Mattos, proprietário de uma quicheria, inaugurou o estabelecimento em maio de 2018, cumprindo com todos os processos para se adequar à legislação. O prédio onde está instalada a empresa já possuía alvará, mas foram necessárias outras adequações específicas para o ramo alimentício. "Conseguimos o Habite-se primeiro e depois os alvarás, entre eles, o alvará da saúde, que é muito importante no caso da alimentação. Agora, estamos fazendo outras pequenas alterações, dentro do prazo repassado pelo Poder Público", conta Mattos.

Ele observa que, inicialmente, o processo pode parecer difícil pela sua complexidade, mas todas as etapas são feitas com agilidade e apoio da prefeitura. A secretaria municipal de Urbanismo é quem dá o encaminhamento aos proprietários, realizando visitas, vistorias e acompanhamento de todo o processo. Para Mattos, a regularização do estabelecimento é um aspecto fundamental. "Toda a empresa tem que começar regularizada, porque isso representa segurança para nós e para o cliente também. Quem pretende começar um negócio, ou já tem um estabelecimento, precisa estar regularizado. Para isso, a prefeitura dá todo o apoio", pontua.