Vínculo empregatício de motoristas de Uber pode ser confirmado pelo TST nesta quarta

Pode ser confirmada nesta quarta-feira (22) a decisão da 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) reconhecendo o vínculo empregatício entre motoristas de aplicativo de transporte e a Uber. O tema avançou em sessão do Tribunal do dia 15 de dezembro, quando a maioria dos ministros foi favorável à medida, com base na premissa de que quem presta serviço utilizando o aplicativo se enquadra como funcionário da empresa. O julgamento, no entanto, foi suspenso por pedido de vistas de um dos ministros, mas trouxe à tona uma reivindicação antiga do segmento, que divide opiniões, e tende a desencadear uma enxurrada de ações contra a empresa e suas concorrentes.

A expectativa é de que a apreciação do tema seja retomada ao longo desta quarta. Na sessão da semana passada, dois dos três ministros da Turma votaram a favor, acompanhando o relator do processo, ministro Mauricio Godinho Delgado, que havia votado favoravelmente em dezembro de 2020. Para o ministro, o entendimento é de que a tecnologia da plataforma possibilita um controle profundo da empresa sobre o motorista, através do uso de algoritmos, maior do que os critérios objetivos estabelecidos na CLT, o que comprova vínculo. Se o andamento do processo mantiver essa linha, será a primeira decisão em defesa dos motoristas, embora não altere decisões já tomadas por outras turmas do TST, no sentido contrário.

"É uma decisão isolada da 3ª Turma. As demais são contra a vinculação, o que deve estender o debate tanto por parte da Uber quanto dos motoristas, inclusive em outras instâncias. Essa Turma desconsidera o caso em si que está sendo julgado, e baseia a decisão na análise do modelo empresarial adotado e na modernização dessa forma de trabalho por aplicativo", explica a advogada trabalhista Kerlen Costa, do escritório SCA - Scalzilli Althaus.

Na prática, dificilmente a decisão implicará em mudanças imediatas para a categoria, já que se atém a um processo específico de um motorista que foi descredenciado da plataforma após 57 dias de trabalho, e busca seus direitos. No entanto, abre precedente para novas investidas judiciais, que podem se estender por muito tempo. "A situação é realmente controversa, tanto nas turmas do TST quanto nos tribunais regionais, e tudo indica que as análises passem a ser feitas caso a caso, como já ocorre com outras categorias profissionais. Cada motorista trabalha de um jeito, não tem como a Justiça ter uma única súmula regrando todos", opina a advogada.

Entretanto, ela alerta que o efeito negativo da decisão do TST será a insegurança jurídica causada e a fila de processos em busca do reconhecimento do vínculo. Além disso, se futuramente a jurisprudência fixar o vínculo empregatício para os motoristas de aplicativo, todos terão de adotar o regime CLT, o que implicará limitação de horário de trabalho e de remuneração, impossibilidade de escolher corrida e necessidade de cumprir determinada jornada. "Tornará a situação complicada para muitos motoristas, mas acho muito difícil que a vinculação empregatícia passe de fato a valer", opina Kerlen.

Essa preocupação quanto a possíveis alterações na forma de trabalhar é destacada pelo presidente da Associação Liga dos Motoristas de Aplicativos (Alma-RS), Joe Moraes. "Não somos a favor do vínculo, poucos dos nossos associados querem isso. Mas defendemos segurança para trabalhar e respaldo da empresas. Precisamos achar um meio termo para a subsistência da profissão, para a defasagem da tarifa", comenta o dirigente, que representa cerca de 6 mil motoristas de Porto Alegre e da Região Metropolitana. Segundo ele, a Capital tem 35 mil profissionais atuando via plataformas de aplicativos, e cerca de 100 mil em todo o Estado.

Presidente do Sindicato dos Motoristas de Transporte Individual por Aplicativo do Rio Grande do Sul (Simtrapli-RS), Carina Trindade diz que a categoria está dividida quanto à vinculação empregatícia, defendida pela entidade. "Independente de esse processo em questão passar a valer para todos, abre o importante debate do vínculo que existe. Trabalhamos de 12 a 16 horas por dia por aplicativo, isso é vínculo. As plataformas nos cobram coisas, bloqueiam motoristas que cancelam corridas, isso é ter vínculo", ressalta.

Segundo ela, o departamento jurídico do Sindicato tem sido procurado por muitos motoristas que aguardam a decisão do TST, e devem ser propostas ações coletivas e individuais de reconhecimento de vínculo a partir disso. "Sabemos que será demorado, mas é um reconhecimento esperado por muitos motoristas, e o Sindicato está solidário a eles", complementa.

Em nota, a Uber informa que aguarda a votação para analisar a decisão, mas destaca que os votos favoráveis proferidos pelos ministros do TST na sessão do dia 15 "representam entendimento isolado e contrário ao de todos os cinco processos julgados no próprio Tribunal". Segundo empresa, "nos votos, aparentemente, as provas produzidas no processo foram desconsideradas e os ministros basearam as decisões exclusivamente em concepções ideológicas sobre o modelo de funcionamento da Uber e sobre a atividade exercida pelos motoristas parceiros no Brasil."

A Uber lembrou ainda que os ministros também citaram decisões judiciais de outros países, incluindo algumas que já foram revogadas, e ponderou que, nos últimos anos, diversas instâncias da Justiça brasileira "formaram jurisprudência consistente sobre a relação entre a Uber e os parceiros, apontando a ausência dos quatro requisitos legais para existência de vínculo empregatício (onerosidade, habitualidade, pessoalidade e subordinação)".

Em todo o País, segundo empresa, já são mais de 1.650 decisões de Tribunais Regionais e Varas do Trabalho reconhecendo não haver relação de emprego com a plataforma. "Os motoristas parceiros não são empregados e nem prestam serviço à Uber: eles são profissionais independentes que contratam a tecnologia de intermediação digital oferecida pela empresa por meio do aplicativo. Os motoristas escolhem livremente os dias e horários de uso do aplicativo, se aceitam ou não viagens e, mesmo depois disso, ainda existe a possibilidade de cancelamento. Não existem metas a serem cumpridas, não se exige número mínimo de viagens, não existe chefe para supervisionar o serviço, não há obrigação de exclusividade na contratação da empresa e não existe determinação de cumprimento de jornada mínima", reforça a empresa.

Motoristas da Uber do Reino Unido conquistaram o vínculo trabalhista em março de 2021, por meio de acordo fechado entre a plataforma de transporte de passageiros e a GMB Union, maior sindicato do Reino Unido.

A Suprema Corte britânica decidiu que os motoristas podem ser considerados trabalhadores da empresa e, portanto, receber os benefícios sociais correspondentes, como ao menos o salário mínimo local, férias remuneradas e plano de pensões

Um motorista de Uber ganha, em média, 17 libras por hora em Londres e 14 libras por hora no resto do país.

Na Alemanha, todo aquele que segue diretrizes do contratante na realização do seu trabalho é considerado empregado, incluindo os motoristas de Uber.

A empresa tentou reagir a esse entendimento, mas foi derrotada nos tribunais.

Como consequência disso, reduziu sua operação em algumas localidades e contratou empresas especializadas que disponibilizam motoristas terceirizados.

O Tribunal Superior da França reconheceu em 2020 o direito de um motorista do Uber de ser considerado como funcionário da empresa.

A Justiça confirmou decisão anterior de um tribunal de apelação, dizendo que o motorista do Uber não poderia se qualificar como contratado autônomo, já que não pode ter sua própria clientela ou definir preços, o que o faz subordinado da empresa.

Atualmente, os motoristas da plataforma são considerados autônomos no País.

Segundo a Uber, já são mais de 1.650 decisões de Tribunais Regionais e Varas do Trabalho reconhecendo não haver relação de emprego com a plataforma.

De acordo com o Simtrapli-RS, o cálculo dos ganhos dos motoristas que trabalham para o Uber é fechado pela empresa, que fica com 25% a 40% do valor total de cada corrida, que não é calculada por hora.

Se a decisão favorável ao vínculo do TST for mantida, os trabalhadores passarão a ter acesso a direitos trabalhistas como férias, décimo terceiro salário, auxílio-doença e inclusão no INSS.

Pesquisa encomendada pela Uber aponta que a maioria dos motoristas brasileiros não deseja ser reconhecido como funcionários, mas gostaria de ter direitos trabalhistas.