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- Publicada em 08 de Dezembro de 2021 às 11:52

Observatório da Regulação quer estudar o trabalho das agências reguladoras no Brasil

Iniciativa faz parte do projeto de extensão coordenado pelo professor Rafael Maffini

Iniciativa faz parte do projeto de extensão coordenado pelo professor Rafael Maffini


LUIZA PRADO/JC
As agências reguladoras foram instituídas no Brasil a partir do final da década de 1990 para atuarem na normatização setorial, fiscalização dos serviços regulados, aplicação de sanções, aprovação de reajustes e revisões contratuais, decisão de conflitos entre agentes, usuários e condução de processos licitatórios. Além das agências reguladoras federais, atualmente regradas pela Lei 13.848/19, a primeira agência reguladora estadual do Brasil, criada em 1997, foi a Agência Estadual dos Serviços Públicos Delegados do Rio Grande do Sul (Agergs). E é no Estado que ocorrerá o lançamento do Observatório da Regulação, com lançamento marcado para a próxima quarta-feira (8), em evento online, às 17h.
As agências reguladoras foram instituídas no Brasil a partir do final da década de 1990 para atuarem na normatização setorial, fiscalização dos serviços regulados, aplicação de sanções, aprovação de reajustes e revisões contratuais, decisão de conflitos entre agentes, usuários e condução de processos licitatórios. Além das agências reguladoras federais, atualmente regradas pela Lei 13.848/19, a primeira agência reguladora estadual do Brasil, criada em 1997, foi a Agência Estadual dos Serviços Públicos Delegados do Rio Grande do Sul (Agergs). E é no Estado que ocorrerá o lançamento do Observatório da Regulação, com lançamento marcado para a próxima quarta-feira (8), em evento online, às 17h.
A iniciativa faz parte do projeto de extensão instituído na Faculdade de Direito da UFRGS, sob a coordenação do Professor Rafael Maffini, que contará com a colaboração de alunos e ex-alunos da Graduação e da Pós-Graduação.
“A regulação deveria ter força para desenvolver o mercado, gerando segurança jurídica, por exemplo, para investidores, visando ao aumento da concorrência e a garantia de serviços de qualidade. Ou seja, a regulação tem o papel de dar clareza e segurança para as regras que incidente sobre mercados relevantes ao desenvolvimento de nosso País. Todavia, não é bem esse ambiente que vemos no Brasil. A criação das agências reguladoras e do sistema de regulação no Brasil, é claro, foi um avanço institucional. Mas precisamos progredir e avançar nesse âmbito. É o que, com o Observatório da Regulação, queremos analisar no momento em que o modelo acaba de completar 25 anos de vigência”, destaca o Professor Rafael Maffini.
O sistema de agências reguladoras consolidou-se nos países desenvolvidos a partir dos anos 1980, mas, no Brasil, a consolidação ocorreu só no governo de Fernando Henrique Cardoso, com o fim dos monopólios estatais e o programa de privatizações. O objetivo com as agências de regulação, que têm como pressuposto a autonomia, tanto do poder político quanto do econômico, surgiram para garantir o equilíbrio entre os interesses do consumidor, do governo e das empresas, além de assegurar o melhor funcionamento dos respectivos setores. No Brasil, cabe a esses órgãos também a definição de regras para exploração da atividade por parte da iniciativa privada em setores que representam quase 60% do Produto Interno Bruto (PIB).
Atualmente, existem 11 agências reguladoras federais que atuam em atividades econômicas e serviços públicos essenciais para a população e para a infraestrutura das diversas cadeias econômicas. São elas: Aneel, Anatel, ANP, Anvisa, ANTT, ANTAQ, ANS, Ancine, ANA, Anac e ANM. Além disso, os estados e municípios contam também com agências reguladoras para a regulação de serviços de sua titularidade ou realizada por delegação. Ao todo, existem no País cerca de 60 agências em âmbito estadual e municipal.
Segundo Maffini, o objetivo do Observatório da Regulação será examinar vários elementos, indicadores e questões que envolvem a regulação no Brasil como o custo marginal da judicialização, os aspectos do direito administrativo da regulação, a relação entre estado, regulação e a economia real, o mercado e seus efeitos.
O evento de lançamento debaterá temas atuais de regulação e contará com a participação dos professores Carlos Ari Sundfeld e Egon Bockmann Moreira. A atividade será transmitida pelo canal do Youtube da Faculdade de Direito, pelo link: https://youtu.be/m0j9BotXspo. Perguntas poderão ser feitas pelo chat. Os debates serão mediados pelo professor Rafael Maffini, advogado e professor da graduação e da Pós-graduação da Faculdade de Direito da Ufrgs.
Professor Titular da FGV Direito SP, Carlos Ari Sundfeld é Presidente da Sociedade Brasileira de Direito Público (SBDP), criada em 1993, que mantém a Escola de Formação Pública, hoje em parceria com a FGV Direito SP. Já Egon Bockmann Moreira é professor da Faculdade e do Programa de Pós-Graduação em Direito da Universidade Federal do Paraná (UFPR).
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