Justiça autoriza renovação de parcerias em 103 postos de saúde de Porto Alegre

Porto Alegre está autorizada a prorrogar, por 12 meses, os termos de colaboração firmados com Santa Casa, Divina Providência, Hospital São Lucas da Pucrs e Vila Nova para a operação de 103 unidades de saúde da cidade. Em julgamento de embargos declaratórios interpostos pela Procuradoria-Geral do Município (PGM), a 21ª Câmara do Tribunal de Justiça afirmou, expressamente, a legalidade das prorrogações. A decisão, da desembargadora Iris Helena Medeiros Nogueira, foi divulgada nesta segunda-feira (30).

O atendimento nas 103 unidades de saúde corria o risco de ser suspenso em decorrência do questionamento feito pelo Ministério Público do Rio Grande do Sul sobre a legalidade do Decreto 20.580/2020. Revogado no início do mês, o decreto regulamentava a Lei Orgânica do SUS no âmbito do município de Porto Alegre no que diz respeito à participação complementar da iniciativa privada e serviu como embasamento legal para a parceria feita com as quatro instituições, selecionadas por meio da Lei 13.019/14, para a prestação de serviços na rede de atenção básica. Em decisão liminar de primeiro grau, a Justiça suspendeu os efeitos do decreto, mas decidiu que as parcerias deveriam ser mantidas.

"Essa demanda judicial estava pedindo que a prefeitura contratasse, mas isso demandaria uma estrutura que precisa de muito tempo e esforço para ser organizada. Do jeito que está hoje, com as parcerias, funciona muito bem", afirma o presidente da Associação Hospitalar Vila Nova (AHNH), Dirceu DalMolin.

Segundo ele, esse modelo permitiu diminuir a vacância de profissionais de saúde nessas unidades. "Temos 24 unidades e uns 70 médicos. Quando falta algum médico em uma das unidades, conseguimos realocar profissionais de outras", conta.

Ainda, ele afirma que as parcerias, que já duram um ano, proporcionaram um atendimento com mais qualidade e agilidade à população. "Isso permitiu uma maior cobertura de estratégias de saúde da família no município. Hoje, nós já conseguimos resolver 86% dos problemas dos pacientes nas unidades, sem a necessidade de encaminhamento", relata. Além disso, a AHNH também faz reformas nas unidades para melhorar a funcionalidade dos locais.

Já o Hospital São Lucas da Pucrs, segundo a responsável pelas parcerias do Prograd da Pucrs, Andrea Gonçalves Bandeirante, já administra uma unidade de saúde própria há 40 anos. Desde o ano passado, passou a integrar a rede municipal de saúde. "Recebemos um recurso e, com isso, conseguimos ampliar as equipes e os horários. Com essa ampliação, já conseguimos ver que recebemos uma população trabalhadora, que às vezes não tem acesso a esses serviços por causa dos horários. Agora abrimos às 7h e fechamos às 19h", conta. Para ela, a experiência tem sido muito benéfica.

Ainda, a PGM sustenta que houve modernização legislativa após a assinatura do termo, como é o caso do próprio Marco Legal das Parcerias com as Organizações da Sociedade Civil (Lei 13.019/14), que possibilita ao poder público celebrar esses acordos com as entidades sem fins lucrativos. "Com a declaração de inconstitucionalidade da lei que criou o Imesf e o fim de sua operação, a administração teve que buscar rapidamente uma alternativa. Com o modelo de parcerias, conseguimos não apenas garantir a continuidade da prestação do serviço, mas também sua qualificação. Não se trata da privatização do serviço de saúde, mas da prestação de um serviço - que continua sendo público - por meio de instituições consagradas na área da saúde", ressalta o procurador-geral do Município, Roberto Silva da Rocha.

Ainda de acordo com o procurador, além de se mostrar vantajoso para a administração e para os usuários, o modelo é essencial nesse período de pandemia. "Nem que a gestão quisesse, poderia realizar concurso público para a contratação de profissionais, porque estamos impedidos legalmente de fazer isso enquanto perdurar a emergência de saúde pública causada pela Covid-19 em decorrência de lei federal", explica Rocha.