O crescente interesse pela cannabis medicinal tem trazido debates em vários âmbitos sobre a necessidade de acessibilizar o tratamento para todos os indivíduos. Apesar de ter sido regulamentada pesquisa, produção e comercialização de medicamentos à base de cannabis no Brasil, aprovado pela Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) em dezembro de 2019 e em vigor desde março de 2020, o acesso ainda é bastante limitado e restrito à elite. Mais de 30 países já regulamentaram o uso da cannabis para tratar pacientes com doenças como epilepsia refratária, Alzheimer, autismo, dor crônica, entre outras, seguindo as mais rígidas práticas para um medicamento de qualidade.
Com o cenário brasileiro, a realidade de muitas famílias é recorrer às associações que disponibilizam o óleo de cannabis a preços mais acessíveis, já que o produto importado pode custar cerca de R$ 1,5 mil.
A justiça também tem autorizado o plantio individual para uso médico por meio de habeas corpus preventivos. Entretanto, alguns especialistas se preocupam com a qualidade desses medicamentos, que podem apresentar efeitos adversos ou serem ineficazes por não seguirem todos os padrões sanitários previstos pelas agências reguladoras.
“As pessoas têm acesso a produtos mais baratos e sem controle de qualidade de grau médico. Independente da condição financeira do indivíduo, ele tem que ter acesso a um produto de qualidade”, defende a médica que desenvolve medicina canabinóide Maria Teresa Jacob. Segundo ela, a cannabis medicinal é um medicamento que deve seguir todas as etapas necessárias para a produção.
“Em cultivo ao ar livre e produções amadoras podemos ter contaminações provenientes do solo (fungos, bactérias, etc), agrotóxicos, e outros, além da impossibilidade de uma análise rigorosa de controle de qualidade, o que pode causar complicações”, explica. Maria Teresa pontua, ainda, que para a fabricação de um medicamento seguro e eficaz, é necessário que haja certificação e garantia de qualidade de todas as etapas de produção. ”O ponto essencial é a concentração estandardizada dos princípios ativos, que devem ser iguais em cada lote”, completa.
A especialista acredita que deveriam existir mais estímulos para que as indústrias passem a produzir o medicamento aqui, o que diminuiria o custo e traria o respaldo necessário para o uso medicinal mais acessível. “Para isso, tem que ter uma produção industrial com todos os testes necessários, desde a escolha da semente, tipo de plantio, irrigação com água purificada e estéril, colheita e tudo mais. A saúde é um direito garantido pela Constituição. Já existem laboratórios que estão fazendo testes de qualidade para a Anvisa autorizar a produção no país, o que, segundo eles, diminuiria cerca de 40% a 50% no custo em dólar para o paciente. Acredito que beneficiaria uma grande parte da população”, finaliza.
Para a Anvisa emitir autorização sanitária de produtos de cannabis, as indústrias devem apresentar
- Autorização de Funcionamento de Empresa (AFE);
- Autorização Especial (AE);
- Certificado de Boas Práticas de Fabricação (CBPF);
- Justificativa para formular o produto;
- Controle de qualidade;
- Notificações de efeitos adversos;
- Concentração dos canabinóides.