Porto Alegre, terça-feira, 18 de fevereiro de 2020.

Jornal do Comércio

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Justiça

Notícia da edição impressa de 13/02/2020. Alterada em 12/02 às 20h47min

Moro quer prisão em segunda instância a processos julgados

O ministro da Justiça e Segurança Pública, Sérgio Moro, defendeu nesta quarta-feira (12) que a prisão em segunda instância, se for aprovada, deve valer também para os processos que já tramitaram. O ministro falou na comissão especial da Câmara dos Deputados que analisa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 199/2019, que estabelece o trânsito em julgado da ação penal após o julgamento em segunda instância, extinguindo os recursos aos tribunais superiores.
O ministro da Justiça e Segurança Pública, Sérgio Moro, defendeu nesta quarta-feira (12) que a prisão em segunda instância, se for aprovada, deve valer também para os processos que já tramitaram. O ministro falou na comissão especial da Câmara dos Deputados que analisa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 199/2019, que estabelece o trânsito em julgado da ação penal após o julgamento em segunda instância, extinguindo os recursos aos tribunais superiores.
A proposta é válida apenas para novos processos. Os que já apresentaram recursos devem seguir as regras atuais. A PEC altera os artigos 102 e 105 da Constituição, transformando os recursos extraordinário e especial em ações revisionais especiais, no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (STJ), e as extraordinárias, no âmbito do Supremo Tribunal Federal (STF).