Justiça determina que Estado licite locação de tornozeleiras eletrônicas

O juiz Hilbert Maximiliano Akihito Obara, da 5ª Vara da Fazenda Pública de Porto Alegre, decidiu ontem que o governo do Estado deve dar início imediato ao processo de licitação pública, na modalidade de concorrência, para contratação de serviço de locação de tornozeleiras eletrônicas. A medida atende à pedido do Ministério Público.

Segundo a decisão, "é pouco provável que tão somente uma empresa detenha exclusividade para fabricação e fornecimento de tornozeleiras eletrônicas, especialmente em situação em que é reservada ao ente público a liberdade para contratar de acordo com a oferta que melhor lhe convém, dentro dos limites legais".

O pedido liminar para que o Estado desse início ao processo licitatório foi feito no dia 18 de julho pela promotora de Justiça Roberta Brenner de Moraes, da Promotoria de Justiça de Combate aos Crimes Licitatórios. O MP também pedia a suspensão imediata do contrato com a empresa suíça que atualmente presta o serviço para a Susepe. O pedido foi indeferido pelo Judiciário. Segundo a promotora, o Ministério Público não deve entrar com recurso quanto à decisão da vigência do contrato atual.