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Prefeitura sanciona lei que altera regras de proteção ao patrimônio histórico
Legislação vai beneficiar a preservação de imóveis inventariados pelo Município
CESAR LOPES/PMPA/JC
Nesta sexta-feira (16), a prefeitura de Porto Alegre sancionou uma lei que modifica as regras de proteção do patrimônio cultural de bens imóveis por meio de inventário.
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A medida, assinada pelo prefeito Nelson Marchezan Júnior e aprovada pelo legislativo em maio deste ano, altera os critérios e objetivos para classificar os imóveis. Segundo a prefeitura, a Capital conta com 5,2 mil imóveis inventariados como patrimônio cultural.
A nova legislação também vai permitir aos proprietários de imóveis inventariados pelo Município a transferência de potencial construtivo, previsto no Estatuto das Cidades. Na prática, isso significa que o proprietário poderá vender o direito de construir a que ele teria direito se o imóvel não estivesse protegido pelo poder público. Além do retorno econômico que poderão obter com a venda de espaços, os donos desses imóveis contarão com incentivos urbanísticos e enquadramento em medidas de incentivo à cultura.