Moraes determina suspensão de apuração da Receita sobre 133 contribuintes

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta quinta-feira (1º) a suspensão imediata de todos os procedimentos investigatórios instaurados na Receita Federal envolvendo 133 contribuintes que entraram na mira do órgão por indícios de irregularidades, informou a assessoria do tribunal. Moraes também decidiu afastar temporariamente dois servidores da Receita por indevida quebra de sigilo. Os nomes deles não foram divulgados pelo STF. 

Conforme revelou o jornal O Estado de S. Paulo em fevereiro deste ano, a Receita Federal incluiu a advogada Roberta Maria Rangel, mulher do ministro Dias Toffoli, presidente do STF, e a ministra Isabel Gallotti, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), entre contribuintes alvo de apuração preliminar por indícios de irregularidades tributárias. Foi a mesma investigação que também atingiu o ministro do STF Gilmar Mendes e sua mulher, Guiomar Feitosa.

Na época, Gilmar disse que a Receita "não pode ser convertida numa Gestapo", em referência à polícia do regime nazista que investigava e torturava opositores ao regime de Adolf Hitler.

"São claros os indícios de desvio de finalidade na apuração da Receita Federal, que, sem critérios objetivos de seleção, pretendeu, de forma oblíqua e ilegal investigar diversos agentes públicos, inclusive autoridades do Poder Judiciário, incluídos ministros do Supremo Tribunal Federal, sem que houvesse, repita-se, qualquer indício de irregularidade por parte desses contribuintes", observou Alexandre de Moraes, em decisão assinada nesta quinta-feira.

Em 2018, como revelou o Estado, a Receita criou a Equipe Especial de Programação de Combate a Fraudes Tributárias (EEP Fraude) com o objetivo de fazer uma devassa em dados fiscais, tributários e bancários de agentes públicos ou relacionados a eles. A partir de critérios predefinidos, o grupo chegou a mais de cem nomes. Da relação constam ainda Blairo Maggi, ex-senador e ex-ministro da Agricultura no governo Michel Temer, o desembargador Luiz Zveiter e o ex-ministro do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) Marcelo Ribeiro.

A decisão de Moraes foi tomada no âmbito do inquérito instaurado pelo STF para investigar ofensas, ameaças e "fake news" disparadas contra integrantes da Corte e seus familiares, que foi prorrogado por mais 180 dias, conforme antecipou o Estado nesta quinta-feira.

O prazo das investigações terminou em 18 de julho, em pleno recesso do tribunal - e agora se estenderão para meados de janeiro de 2020.

O inquérito entrou na mira da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), da Procuradoria-Geral da República (PGR), da cúpula dos militares e de integrantes do Congresso Nacional após levar à censura de reportagem publicada na revista digital "Crusoé" e no site "O Antagonista" e à operação de busca e apreensão em endereços de pessoas que já criticaram o STF - entre elas o general da reserva Paulo Chagas, candidato ao governo do Distrito Federal pelo PRP que chegou a ter o computador apreendido.

Em sua decisão assinada nesta quinta-feira, Moraes também pediu informações detalhadas sobre "constatação da CGU de indícios de irregularidades tributárias e participação de agentes públicos em esquemas escusos", bem como quais os "subsídios apresentados pelo Tribunal de Contas da União; ainda em 2016 (...) apontando indícios de incompatibilidade entre a variação patrimonial e as receitas informadas por agentes públicos em declaração anual de bens e rendas", que levaram à escolha de fiscalização de 133 contribuintes.

Moraes também solicitou esclarecimentos a respeito do compartilhamento dessas informações com outros órgãos.