Plano do MEC prevê captação de recursos para universidades com parcerias privadas e até Lei Rouanet

Batizado de Future-se, o plano do Ministério da Educação (MEC) para financiar as universidades federais, anunciado nesta quarta-feira (17), prevê R$ 102,6 bilhões em incentivos para captação de recursos privados. Esse valor não será anual, mas administrado para gerar receitas que serão usadas no financiamento de diversas atividades das instituições, de acordo com necessidades específicas e a apresentação de resultados. Além disso, os repasses anuais de R$ 50 bilhões do MEC para as universidades serão mantidos, e não há perspectiva de qualquer redução, afirmou o ministro da Educação, Abraham Weintraub. 

Dos R$ 102,6 bilhões, R$ 50 bilhões são de um fundo imobiliário que vai administrar imóveis da União e para o qual será escolhido uma instituição gestora, que poderá ser, por exemplo, o Banco do Brasil ou a Caixa Econômica. O restante virá de outras fontes de financiamento, como fundos constitucionais, leis de incentivos fiscais, parcerias com a iniciativa privada e até mesmo a Lei Rouanet, de fomento à Cultura.

O ministro resumiu as formas de obtenção de recursos previstos no Future-se em quatro frentes: patrocínio, patrocinador, aluguel (de terreno e espaço) e parcerias. O plano não será adaptado para cada universidade.

O Future-se ficará em consulta pública por um mês e uma semana. Depois disso, o plano será enviado para aprovação do Congresso. A adesão das universidades e institutos federais, que somam 65 em todo o país, será voluntária. O temor de alguns reitores é que, embora o MEC garanta a permanência do financiamento público anual, o orçamento seja futuramente desidratado em razão dos novos aportes. O ministro, no entanto, negou que haja perspectiva de diminuição dos repasses do MEC com as novas fontes de financiamento.

Weintraub disse que, para mudar a legislação e instituir o Future-se, não será necessário mexer na Constituição. Propostas de emenda constitucional (PECs) são mais difíceis de serem aprovadas no Congresso, porque precisam de mais votos do que projetos de lei. Como a Constituição estabelece a gratuidade do ensino público, continuará não havendo cobrança de mensalidades nos curso de graduação, mestrado e doutorado.

Segundo o secretário de Educação Superior, Arnaldo Barbosa de Lima Júnior, várias alterações serão feitas, mas por meio de um único projeto de lei. Entre as leis que o MEC quer mudar estão as dos fundos constitucionais, de incentivos fiscais e o marco legal da ciência e tecnologia.

- Depois da consulta pública, haverá duas semanas para compilar as propostas. Só no fim de agosto vamos enviar (o projeto) ao Congresso - disse Lima Júnior.

Na gestão de imóveis, a ideia é que propriedades da União - e não apenas as já pertencentes às universidades - sejam usadas no plano. De acordo com o ministro da Educação, os imóveis da União totalizam mais de R$ 1 trilhão.

- Já selecionamos alguns. É injeção de capital - disse Weintraub

Ao comentar os ganhos que podem ser obtidos a partir de imóveis, o ministro citou o caso específico da UnB. Segundo ele, a instituição poderá resolver seus problemas caso faça adesão ao plano anunciado:

- A UnB é uma universidade riquíssima. Só de imóveis, são... Ela é muito rica em termos de imóveis. Tirando isso, se parar para pensar, acho que teria várias empresas que gostariam de ter a placa, patrocínio, benemerência envolvida com o nome da UnB. Além disso, tem espaço para fazer pesquisas, porque é muito bem localizada. Existe atração econômica na região do Distrito Federal. Então a UnB é uma universidade em que a gente acha que, aderindo voluntariamente, ela poderia resolver rapidamente a questão orçamentária dela- afirmou

Pelo plano, será possível liberar financiamento bancário para emprestar a startups gestadas no meio universitário. Também estão previstos os chamados "naming rights" em edifícios das universidades e institutos federais, que poderão ter o nome de empresas, em troca de financiamento por parte delas.

- Naming rights hoje já pode. Nós vamos fomentar - explicou Arnaldo Barbosa.

Outro ponto da proposta é premiar financeiramente professores com publicações em revistas científicas de ponta e a possibilidade de patentes serem registradas nos nomes deles. Também haverá prêmios para projetos inovadores. Os recursos a mais para esses professores não estarão sujeitos ao teto constitucional, igual ao salário de um ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), que hoje está em R$ 39,3 mil. Assim, em tese, um professor poderá receber até mais do que isso.

- Esse dinheiro extra que poderão vir dos fundos de investimento e das organizações sociais terão natureza privada. Tendo natureza privada, não está sujeito ao teto do STF - disse o secretário Lima Júnior.

O plano inclui ainda a promoção das instituições federais de ensino superior brasileiras no exterior. Para isso, haverá estímulo ao intercâmbio de estudantes e professores, com foco na pesquisa aplicada, e a aulas presenciais e à distância com laureados com o Prêmio Nobel.

Para o aumento do financiamento, serão cobrados resultados das universidades.

- Acabou a fase de dinheiro público a fundo perdido. Tem que mostrar como está sendo usado, prestar contas - disse Weintraub.

Entre os critérios de desempenho estará o índice de evasão, explicou Weintraub.

- Mostrem os números. Contra os números, não há argumentos - disse o ministro.

Weintraub disse que, "de boca", mais de 20 reitores se comprometeram com o plano. A adesão depende de aprovação dos conselhos de cada instituição.

Inspirado na Lei de Responsabilidade Fiscal, que estabelece um limite de 60% de gastos com funcionalismo público, o MEC quer diminuir o índice atual das instituições federais de ensino superior, que hoje está em 85%, mas não deu detalhes de como isso será feito. O plano também prevê estabelecer requisitos de transparência, auditoria externa e compliance.

Quanto às organizações sociais (OSs), Lima Júnior disse que elas poderão trabalhar com as universidades tanto no lado das receitas como das despesas:

- A gente não vai trabalhar apenas com uma organização social, mas com várias. A Embrapii (Empresa Brasileira de Pesquisa e Inovação Industrial) vai continuar trabalhando com a vocação dela, que é trazer mais receitas a partir de parcerias público-privadas para potencializar projetos e investimentos. A gente pode fazer essa parceria com a Embrapii e com qualquer outra. Na parte da despesa, gestão imobiliária, limpeza, vigilância. A gente pode trabalhar com organizações social, como por exemplo o CGEE (Centro de Gestão e Estudos Estratégicos), vinculado ao Ministério da Ciência e Tecnologia. E terão várias outras.

No começo do anúncio, o presidente da União Nacional dos Estudantes (UNE), Iago Montalvão, reclamou da falta de recursos "no tempo presente" para as universidades federais.

- Cadê o dinheiro da educação? A gente quer resposta para hoje. A gente quer solução para o estudante sem bolsa. Queremos uma resposta para isso. Queremos uma resposta imediata - disse Montalvão.

Em seguida, o secretário de Educação Superior do MEC, Arnaldo Barbosa de Lima Júnior, respondeu:

- É por isso que a gente está fazendo consulta pública, para ouvir sua opinião.

Após a conversa, o secretário e o ministro da Educação, Abraham Weintraub, convidaram Montalvão para ir para a primeira fila e acompanhar a apresentação. Arnaldo Barbosa ainda disse:

- A assistência estudantil não está sendo cortada. Está faltando informação. Está completamente descontingenciada.

O secretário refutou as críticas de que o Future-se é o começo de um processo privatização da educação superior:

- Privatização está totalmente errado. É uma complementação ao orçamento.

Weintraub convidou Montalvão para uma reunião no MEC. Ele afirmou que a equipe do ministério pinçou experiências ao redor do mundo e as adaptou para o Brasil.

- O objetivo é colocar o Brasil no patamar de outros países - disse o ministro