PGE recorre da decisão que impede a prisão de criminosos condenados

A Procuradoria-Geral do Estado (PGE) impetrou, na tarde desta sexta-feira (17), mandado de segurança contra a decisão dos juízes da 1ª Vara de Execução Criminal da Capital que suspende a expedição de mandados de prisão para criminosos condenados enquanto o Estado não disponibilizar novas vagas em presídios.

Conforme a PGE, a decisão proferida poucos dias antes da audiência conciliatória – agendada para o 23 de maio – pedida pelo Estado no intuito de buscar soluções para o sistema prisional por meio de uma interlocução coordenada entre os órgãos de Segurança Pública, a PGE, o Ministério Público, a Defensoria Pública e os próprios juízes das Varas de Execuções Criminais.

Além disso, a PGE argumenta que a decisão de impedir prisões de criminosos condenados expõe a sociedade ao risco de que eles sigam cometendo delitos, e o retardamento do início do cumprimento da pena permite que ocorra a prescrição, o que libera o criminoso da obrigação de cumprir sua pena. A PGE pediu liminar urgente para suspender os efeitos da decisão.