STF autoriza cobrança em colégios militares

Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, ontem, validar a cobrança de mensalidade nos 13 colégios militares do País. As escolas fazem parte do sistema de ensino militar, gerido pelo Exército.

A constitucionalidade da cobrança foi confirmada no julgamento no qual a Corte determinou como improcedente ação da Procuradoria-Geral da República (PGR). Em 2013, o então procurador-geral da República, Rodrigo Janot, defendeu o fim da cobrança por entender que os colégios militares fazem parte do sistema de ensino público, fato que impediria a cobrança de qualquer valor, devendo ser ofertado de forma gratuita. A cobrança de contribuições nos colégios militares está prevista na Lei Federal nº 9.786/99 e na Portaria nº 42/08, do Comando do Exército.

No julgamento, prevaleceu o voto do relator, ministro Edson Fachin. Segundo ele, as escolas do sistema educacional do Exército fazem parte de uma modalidade diferente do ensino público. Dessa forma, as contribuições podem ser cobradas dos alunos, conforme previu a lei. Conforme destacou Fachin, essas unidades não são financiadas com recursos do Ministério da Educação, e sim do Ministério da Defesa e receitas oriundas das mensalidades cobradas dos alunos.

De acordo com a Advocacia-Geral da União (AGU), que defendeu a cobrança, as mensalidades custam cerca de R$ 226,00 para alunos que cursam o Ensino Fundamental, e R$ 251,00 para o Ensino Médio. A ministra da AGU, Gracie Mendonça, argumentou que a cobrança é uma forma de manutenção financeira do sistema de ensino do Exército. Gracie lembrou que a lei diferenciou as escolas militares, com objetivo de ofertar ensino de qualidade aos filhos dos militares, que estão constantemente mudando de cidade em razão de transferências determinadas pelas Forças Armadas.