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- Publicada em 14 de Agosto de 2018 às 14:25Câmara aprova projeto que altera Lei Maria da Penha
Agência Estado
A Câmara dos Deputados aprovou na manhã desta terça-feira projeto que altera a Lei Maria da Penha e permite que delegados e policiais decidam, em caráter emergencial, sobre medidas protetivas para atender mulheres em situação de violência doméstica e familiar.
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A Câmara dos Deputados aprovou na manhã desta terça-feira projeto que altera a Lei Maria da Penha e permite que delegados e policiais decidam, em caráter emergencial, sobre medidas protetivas para atender mulheres em situação de violência doméstica e familiar.
Pelo projeto, nos casos em que as medidas protetivas forem decididas por delegado ou policial, o juiz deverá ser comunicado no prazo máximo de 24 horas e decidirá em igual prazo sobre a manutenção ou a revisão da medida, comunicando a decisão ao Ministério Público.
O projeto foi o único votado na sessão da manhã desta terça, e fazia parte do esforço concentrado convocado pelo presidente da Casa, Rodrigo Maia (DEM-RJ). A medida provisória que extingue o Fundo Soberano do Brasil foi retirada da pauta do dia.
