Lei que regula transferência de servidor de ex-territórios para União é sancionada

O presidente Michel Temer (MDB) sancionou com vetos a lei que autoriza a transferência de servidores dos ex-territórios de Roraima, Amapá e Rondônia para os quadros da União. A lei, publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta terça-feira (19) disciplina emendas constitucionais que tratam do tema e resulta da aprovação de projeto de conversão da Medida Provisória 817/2018.

Além de regulamentar as emendas constitucionais, a nova lei amplia o rol dos servidores que podem pedir mudança para a estrutura federal, incluindo integrantes da carreira policial militar, servidores municipais e empregados de estatais.

No entanto, o presidente vetou trechos de quatro artigos do projeto de conversão da MP, o que inviabiliza a transferência de alguns profissionais previstos na proposta. Ficaram de fora do enquadramento, por exemplo, os policiais militares, os servidores e os empregados da administração direta e indireta que tenham sido admitidos regularmente nos quadros de Rondônia até a data de posse do primeiro governador eleito, em 15 de março de 1987. Também não foram alcançados pela lei os servidores da Secretaria de Segurança Pública do Amapá que tiveram o provimento dos cargos em agosto de 1993.

Para justificar os vetos, o governo alegou que os dispositivos aumentam o número de servidores que poderiam migrar para os quadros da União, e isso representaria elevação de custo ao Tesouro Nacional, "indo de encontro ao esforço fiscal empreendido no País". O Planalto argumentou ainda que os trechos vetados também não traziam previsão na Lei Orçamentária para recepção do impacto.