Porto Alegre, quinta-feira, 09 de maio de 2019.

Jornal do Comércio

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Bolsonaro assina decreto que flexibiliza o porte e o comércio de armas e munições

O presidente Jair Bolsonaro assinou, nesta terça-feira (7), um decreto que flexibiliza o porte e o comércio de armas e munições para categorias como políticos eleitos, advogados, funcionários de empresas de segurança privada, oficiais de justiça, instrutores de tiro, colecionadores e residentes da área rural. O decreto presidencial inclui mudanças no transporte de armas de fogo carregadas, amplia para dez anos a validade do certificado de armas e aumenta o limite de compra de cartuchos de 50 para 1 mil. A partir do documento, menores de idade precisarão apenas da autorização de um dos responsáveis legais para praticar tiro em clubes, não sendo mais necessária uma autorização judicial. A Câmara dos Deputados irá fazer um estudo quanto à constitucionalidade do decreto de Bolsonaro, procedimento padrão da Casa. Contra a nova regulamentação, o partido Rede Sustentabilidade entrou com uma ação no Supremo Tribunal Federal. 
 

FOTO Wilson Dias/Agência Brasil/JC