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O decreto que regulamentou a Lei de Acesso à Informação (nº 12.527/2011) em Porto Alegre completou 4 anos nesta segunda-feira. Desde sua publicação, no dia 23 de maio de 2018, mais de 4 mil pedidos de acesso a dados e informações municipais já passaram pelo Sistema Eletrônico de Informação ao Cidadão (e-SIC), lançado na época para atender à legislação.
A lei federal de 2011 estabeleceu as diretrizes de transparência dos órgãos públicos e garantiu a todo cidadão o direito fundamental de acesso à informação, a fim de acompanhar como estão sendo utilizados os recursos públicos.
O número de solicitações tem crescido ao longo dos quatro anos de e-SIC em Porto Alegre. Para se ter ideia, nos dois primeiros anos de pandemia, o total cresceu de 958, em 2020, para 1.344 pedidos, em 2021. Até maio deste ano, 471 solicitações já haviam sido realizadas. O número quase ultrapassa os 548 pedidos realizados no primeiro ano do sistema, em 2018. No ano de 2019, foram 728.
Para o secretário Gustavo Ferenci, titular da Secretaria Municipal de Transparência e Controladoria (SMTC), o trabalho de comunicação e a decisão da atual gestão municipal de ser ainda mais transparente aos porto-alegrenses têm ajudado no crescimento dos números. "A pasta de Transparência chegou a ter sua extinção discutida. Lutamos para que isso não ocorresse e está rendendo frutos pelo apoio da alta gestão e dos secretários que compreenderam a função da transparência. Conseguimos chegar num ponto de 95% de retorno às solicitações. Isso é resultado do comprometimento da gestão com a transparência."
"Sempre temos problemas em conscientizar as pessoas. Transformamos isso numa cultura permanente. Não podemos ver o cidadão como um inimigo que está querendo pedir informações sobre determinado tema. Ele é um colaborador que está exercendo o direito dele", completa Ferenci.
O ano de 2022, com seus 471 pedidos até este mês, se encaminha para ultrapassar a marca de mil pedidos, caso mantenha o ritmo. Entre as secretarias mais demandadas, estão a de Administração e Patrimônio (Smap), com 88 pedidos, a de Meio Ambiente, Urbanismo e Sustentabilidade (Smamus), com 34, e a da Fazenda (SMF), com 32.
Segundo a coordenadora do e-SIC, Kika Cop, as solicitações mais recorrentes são as de acesso a processos que tramitam dentro do município, e isso pode ser um dos motivos que faz secretarias como a Smap e a SMF estarem entre as mais demandas ao longo dos anos.
Antes da criação do sistema, as solicitações eram feitas pelo Disque 156, que atendeu a esse tipo de demanda entre 2012 e 2018.
A prefeitura de Porto Alegre tem trabalhado para a criação de um novo Portal de Transparência. Segundo o secretário, ele deve ser concluído ao longo de 2023. O novo sistema receberá melhorias afim de facilitar ainda mais o acesso à informações da administração municipal.
Como solicitar informações pelo e-SIC
O Sistema Eletrônico de Informação ao Cidadão (e-SIC) da capital gaúcha é o meio eletrônico em que os pedidos de dados e informações podem ser realizados.
O fluxo das solicitações acontece da seguinte maneira: os pedidos chegam na central do e-SIC e são encaminhados aos órgãos referentes. Estes, por sua vez, têm até 20 dias para disponibilizar a informação solicitada. O prazo pode ser prorrogado por mais 10 dias, mediante justificativa do órgão. Nos casos de negativa, o requerente pode, ainda, apresentar um recurso à Comissão Mista de Reavaliação de Informações da Administração Pública Municipal.
Através do e-SIC é possível solicitar, por exemplo, informações de atividades exercidas pelos órgãos e entidades, sobre a utilização de recursos públicos, licitação e contratos administrativos, e também sobre programas, projetos e ações dos órgãos e entidades públicas - há também a possibilidade de verificar o resultado das ações realizadas.
A coordenadora do sistema, Kika Cop, explica que o e-SIC é uma ferramenta de fácil entendimento e que não requer dados complexos do solicitante. Entre os cuidados para se ter na hora de formalizar os pedidos, está a escolha ou não do sigilo de seus próprios dados, opção que deve ser indicada no momento da solicitação. Sendo assim, os órgãos demandados não terão acesso às informações do requerente.
Kika acrescenta que o solicitante deve ser extremamente claro nas informações pedidas e também precisa ter o cuidado de verificar se o dado solicitado já não está disponível no Portal da Transparência - nesses casos, onde as informações já podem ser acessadas pelo público, quem solicitou receberá o lugar e a forma pela qual poderá consultar.