Pessoas com deficiência têm dificuldade em fazer cumprir seus direitos

O Dia Nacional de Luta da Pessoa com Deficiência, em 21 de setembro, foi instituído pela Lei 11.133/2005 com o objetivo de conscientizar a população a respeito dos direitos das pessoas com deficiência. Segundo apontou a Pesquisa Nacional de Saúde (PNS), em 2019, cerca de 17,3 milhões de brasileiros com dois anos ou mais tinham alguma das deficiências investigadas, sendo 10,5 milhões de mulheres e 6,7 milhões de homens.

Os direitos dessas pessoas, garantidos pela Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, vão do acesso à educação e ao trabalho à garantia de cotas em instituições de ensino e empresas. Dados da Relação Anual de Informações Sociais (Rais) de 2019 mostraram que cerca de 523 mil pessoas com deficiência tinham um emprego formal naquele ano. Apesar de baixo, o número apresentou um crescimento se comparado a 2018, quando haviam cerca de 486 mil trabalhadores com deficiência. Ainda assim, dado o total de pessoas nessas condições, o número de trabalhadores ainda é baixo e as dificuldades dessas pessoas ingressarem no mercado de trabalho continuam.

Buscando expor os desafios encontrados pelas pessoas portadoras de deficiência em seu dia a dia, o Jornal da Lei entrevistou a advogada Diana Serpe, palestrante em Direito da Pessoa com Deficiência, com ênfase nas áreas de direito de saúde e direito da educação. Ela é criadora da página Autismo e Direito.

Diana Serpe - Encontramos em vários momentos. No meu dia a dia, o que mais vejo é relacionado a crianças em escolas e a jovens na universidade. Os direitos que dizem respeito à educação ainda são bem incompletos, e as escolas ainda têm muito o que aprender no que tange a inclusão. Por exemplo, vemos escolas que não estão preparadas a adaptar material, provas, e às necessidades individuais da criança com deficiência. Sem contar que temos exemplos de instituições que negam matrículas a alunos, dependendo de suas deficiências. Outra coisa que ainda é um problema é o ingresso ao mercado de trabalho. Embora exista a cota, as empresas acabam optando por pessoas com deficiências "menores". Como por exemplo, uma pessoa com somente uma perna amputada ou até mesmo um deficiente visual que não é totalmente cego. Acabam optando por deficiências que julgam serem mais fáceis de lidar, o que obviamente não é verdade. Não que não seja importante dar oportunidade para essas pessoas, a oportunidade precisa ser igual a todos, mas a lei acaba, de certa forma, não cumprindo o seu papel efetivo que é de inserir as pessoas no mercado.

Diana - Encontro muitas ações contra escolas, como negativas de matrícula ou até mesmo "expulsão" da criança, com a justificativa de que a escola não tem condições de se adaptar à criança. Um outro exemplo recorrente são os casos de motoristas de aplicativos que se negam a transportar deficientes visuais junto com seu cão-guia.

Diana - Ainda são deixadas. É um trabalho de "formiga" para conquistar dia a dia pequenos espaços e direitos. Mas ainda existe um grande espaço pela frente para que os direitos sejam realmente exercidos. Embora a lei seja excelente, moderna e garanta muitos direitos, ainda é uma lei que as pessoas desconhecem e conseguem alegar o desconhecimento em alguns casos, como as situações do motorista de aplicativo. Ainda falta muita informação para a sociedade sobre a lei, os direitos e sobre as condições de igualdade. Quando damos condição de igualdade à pessoa com deficiência, as inserimos na sociedade. A conscientização ainda é muito falha e o assunto acaba sendo tratado com desleixo.

Diana - As escolas são um ponto fundamental. Se ensinarmos a criança a respeitar e a entender as diferenças, vamos com o tempo criar uma sociedade mais justa. Vejo isso muito claramente na escola de meu filho, onde há um trabalho de inclusão bacana, em que as crianças surdas a partir de certo ano são inseridas nas salas de aula regular. Então meu filho desde cedo está acostumado a conviver com as crianças surdas, criando um respeito e percebendo que aquilo não tem diferença. Isso é muito enriquecedor para a sociedade. Vejo muitas ações do Estado a respeito disso, mas não acredito que sejam ações que atingem exatamente a população, mas sim determinado grupo de pessoas. A sociedade ainda tem muito o que aprender.

Diana - Muitos medicamentos negados. Pegamos o exemplo do Canabidiol, que tem sido muito utilizado para várias doenças e precisamos pedir judicialmente. O grande problema é que os planos de saúde, de maneira geral, disponibilizam exclusivamente o que consta no rol de procedimentos da Agência Nacional de Saúde e isso vira um enorme problema, porque muitas vezes esse rol não consegue acompanhar os avanços da medicina e acaba restringindo tratamentos.