OLÁ, ASSINE O JC E TENHA ACESSO LIVRE A TODAS AS NOTÍCIAS DO JORNAL.
Entre com seus dados
e boa leitura!
Digite seu E-MAIL e você receberá o passo a passo para refazer sua senha através do e-mail cadastrado:
Jornal da Lei
- Publicada em 20 de Setembro de 2021 às 19:55CNJ é contra ampliação da competência de varas
Segundo o CNJ, a medida aumentará o volume de processos nessas varas, que funcionam exclusivamente para julgamentos sobre a Lei Maria da Penha
GILMAR FERREIRA/AGÊNCIA CNJ/DIVULGAÇÃO/JC
Em nota técnica, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) se manifestou contra o Projeto de Lei 3.244/2020, que estabelece a ampliação das competências das varas de violência doméstica - além dos casos envolvendo agressões contra mulheres, os juizados passariam a analisar assuntos relacionados à partilha de bens e divórcios.
Quer continuar lendo este e outros conteúdos sérios e de credibilidade?
Assine o JC Digital com desconto!
Assine o JC Digital com desconto!
- Personalize sua capa com os assuntos de seu interesse
- Acesso ilimitado aos conteúdos do site
- Acesso ao Aplicativo e versão para folhear on-line
- Conteúdos exclusivos e especializados em economia e negócios
- Cancelamento on-line e a qualquer momento
Em nota técnica, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) se manifestou contra o Projeto de Lei 3.244/2020, que estabelece a ampliação das competências das varas de violência doméstica - além dos casos envolvendo agressões contra mulheres, os juizados passariam a analisar assuntos relacionados à partilha de bens e divórcios.
Segundo o CNJ, a medida aumentará o volume de processos nessas varas, que atualmente são cerca de 139 e funcionam exclusivamente para julgamentos envolvendo a Lei Maria da Penha. Para o Conselho, o aumento prejudicaria seriamente a análise célere de medidas protetivas solicitadas contra os agressores. O PL foi aprovado pelo plenário do Senado em março e seguiu para tramitação na Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados.
